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5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.943
OAB/ES 22.943
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.943
Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Lorenzo Rodrigues Mende
Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.943
OAB/ES 22.943
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Lorenzo Rodrigues Mendez
Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Lorenzo Rodrigues Mende
Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.943
OAB/ES 22.943
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.943
OAB/ES 22.943
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Lorenzo Rodrigues Mendez
Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Lorenzo Rodrigues Mende
Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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OAB/ES 22.943
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.943
OAB/ES 22.943
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Lorenzo Rodrigues Mendez
Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Lorenzo Rodrigues Mende
Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021274-92.2022.8.08.0024.txt | Segue Petição Inicial anexa em formato PDF com documentos.
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – E
ANA PAULA DE JESUS, brasileira, portadora da C.I nº 3083502 SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.010.407-03, residente e domiciliada à Rua Vitória Tackla, nº 85, Mata da Praia, apto. 209, Vitória/ES, CEP: 29.066-270 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de julho de 2022.
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021313-22.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021313-22.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/07/2023 Valor da causa: R$ 41.805,10 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL
IDOSO – Prioridade legal na tramitação.
RENATO ANTUNES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 175.921.605-44, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio De Souza, 1596, Edifício Piazza d’ Itália, Apto 401, Vila Velha/ES, endereço eletrônico: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958, por intermédio do advogado que a esta subscreve FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A-LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634- 042, São Paulo/ SP, e em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG, inscrita no CNPJ/MF n. 33.461.740/0001- 84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Andar 6, Vila Olimpia, CEP: 04547-004, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada. O autor, neste momento, relata os fatos ocorridos durante sua viagem de retorno ao Brasil, adquirida por meio da empresa Ré, cujos desdobramentos resultaram em situações vexatórias, humilhações e desgastes emocionais, conforme detalhado a seguir. O requerente adquiriu passagens para passeio na Itália a fim de realizar um sonho, junto a sua esposa e um casal de amigos, no período de 05/04/2023 até 21/04/2023.
Contudo, no dia 20/04, ao tentar efetuar o check-in através do aplicativo da requerida LATAM (conforme anexo) para o voo de retorno ao Brasil, marcado para o dia 21/04, a parte autora foi impedida de realizar o procedimento devido a problemas no sistema da companhia. Esforços foram empreendidos para solucionar essa questão no dia anterior e no dia da viagem, porém, sem sucesso.
A partir daí, iniciou-se uma verdadeira saga para conseguir embarcar em um voo com destino ao
No dia da viagem, o Requerente dirigiu-se ao aeroporto de Linate (Milão) para embarcar no voo de número LH 281 da requerida Lufthansa, com destino a Frankfurt – Alemanha. Contudo, foi surpreendido ao descobrir, no momento do embarque, que o referido voo HAVIA SIDO CANCELADO DEVIDO A UMA GREVE DE AEROVIÁRIOS.
Compreendeu, então, a possibilidade de transtornos ocasionados por uma greve, porém, a causa da profunda indignação são as atitudes extremamente desrespeitosas das companhias aéreas, que deixaram à deriva, abandonados à própria sorte. Nesse sentido, destaca-se, especialmente o péssimo atendimento das requeridas, que se esquivaram constantemente de prestar qualquer tipo de assistência aos passageiros.
Ao tentar contatar a Requerida através de diversos meios de atendimento, o Requerente deparou- se com a completa ineficácia de seus canais de comunicação, sem obter qualquer resposta satisfatória. Mesmo ao informar repetidamente que o voo estava cancelado, a empresa LATAM alegava que tudo estava normal, transferindo a responsabilidade para terceiros.
Como poderia buscar soluções se, apesar de nossa insistência, a Ré negava-se a fornece nformações concretas devido à suposta greve?
Por isso, por conta própria, o requerente precisou fazer deslocamentos entre os aeropostos de Linate e Malpensa, sendo a distância entre eles de uma hora e meia, a fim de tentar solucionar o imbróglio e conseguir um voo para Frankfurt, para poder viajar junto de sua esposa, o que gerou um custo adicional e totalmente imprevisível de 330 euros, conforme comprovantes em anexo.
Após inúmeras tentativas, conseguiu, por conta própria, encontrar um voo alternativo para Frankfurt aindo do aeroporto de Malpensa. A partir daí ele e sua esposa foram separados, já que cada um viajou d m aeroporto, com horários diferentes, tudo comprovado nos autos.
No balcão da Lufthansa no aeroporto de Malpensa, somente um atendente prestou informações minimamente satisfatórias, contudo, para surpresa de todos, conseguiu emitir somente dois bilhetes dos quatro necessários para que os passageiros pudessem embarcar nesse voo, obrigando o requerente a se separar da esposa na viagem, fazendo-a que fosse sozinha ao destino de escala e o requerente permanecesse no aeroporto sem qualquer justificativa. Em virtude disso, o Requerente perdeu o retorno ao país de origem na forma contratada e, como se não bastasse, em virtude da clara falha na prestação do serviço da parte requerida, a esposa do requerente retornou ao Brasil e o requerente foi obrigado a permanecer no Aeroporto de Frankfurt
Ademais, no retorno ao Brasil, embarcou no voo LH 0506 da Lufthansa, mas em assentos comuns, pesar de ter adquirido assento com espaço extra na Latam.
Vale ressaltar, por fim que, posteriormente, tomou conhecimento que essa greve já havia sido anunciada com antecedência, o que demonstra que a parte Requerida poderia ter tomado medidas prévias para evitar os sofrimentos e constrangimentos desnecessários aos passageiros.
Diante desses fatos, fica evidente o sério prejuízo causado ao autor, que sofreu humilhações, constrangimentos e transtornos de ordem emocional, além de terem seus planos e compromissos comprometidos pela negligência e falha na prestação de serviço adequado por parte da empresa Ré.
II. DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, cumpre evidenciar que é indiscutível que a relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, afigurando-se as partes na posição de consumidor e fornecedor de produtos/serviços, sendo clara, portanto, a incidência do Diploma Consumerista no presente caso.
Com efeito, a presente lide deve ser analisada em conformidade com as normas e princípios pregoados no Diploma Consumerista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se, então, de direito debatido sob a ótica da Lei nº 8.078/90, torna-se obrigatória a incidência de seu art. 6º, inciso VIII, cujo dispositivo tem como escopo a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, uma vez que a isonomia do órgão jurisdicional só é verdadeiramente alcançada no momento em que a inferioridade da parte negocialmente mais fraca é suprida com a inversão do ônus da prova.
Acrescenta-se que o dispositivo em comento tem como essência assegurar ao consumidor o acesso fetivo à tutela jurisdicional, na medida em que viabiliza a produção de provas para a formação da convicção o julgador, cuja certeza é a base para a solução dos conflitos. Daí porque a possibilidade da inversão do ônus probandi, quando verificada a verossimilhança das legações ou a hipossuficiência do consumidor tornar impossível a produção de prova técnica. No caso, o requerente se encontra em nítida situação de vulnerabilidade, tanto de ordem técnica uanto informacional, em detrimento da requerida, a qual possui todo o aparato para melhor esclarecer os atos atinentes a irregularidade do serviço e o consequente deslinde da causa. Quanto à verossimilhança das alegações, esta não carece de maiores comentários, eis que evidamente comprovadas as alegações autorais por meio dos documentos que instruem a exordial. Sendo assim, demonstrado os seus requisitos, forçosa é a inversão do ônus da prova no caso em isceptação.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA
Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nesse mesmo sentido, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano e o seu correlato deve de indenizar, assim dispõe o art. 927 do mesmo Codex: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se, pois, o ato ilícito de verdadeira violação a um direito subjetivo individual, violação essa que implica em responsabilidade – ou obrigação de indenizar. Essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem os seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles.
É certo que, da leitura dos mencionados dispositivos legais, pode se perceber que o legislador consagrou no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade subjetiva como regra, sendo a culpa o seu fundamento básico.
Todavia, tratando-se o caso de evidente relação de consumo, incide a regra do art. 14 do Código de efesa do Consumidor, que prevê a hipótese de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da tividade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, in casu, demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o respectivo nexo causal entre eles, é imperioso o reconhecimento da obrigação de indenizar da requerida. Acerca da matéria, a jurisprudência assim tem se manifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO PROMOVENTE PARA O CHEK IN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – 6 REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese de suspeita de fraude, se após o promovente pagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido de embarcar no voo para o qual fora realocado. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do
valor fixado a título de dano material posto que deve ser excluído o pagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Pois bem. Conforme dito alhures, o requerente foi obrigado a permanecer sozinho por 24 horas em pais desconhecido em virtude exclusivamente de falha na prestação do serviço da requerida. Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, atente está a configuração da responsabilidade de reparação civil. Ora, como é cediço, o atraso injustificado e imposto, no curso do transporte aéreo, caracteriza falha na prestação do serviço, em virtude da inobservância do dever de cuidado ínsito a esse serviço. Com efeito, a conduta perpetrada pela requerida configura nítida falha na prestação de seus serviços, gerando danos de ordem material e moral ao requerente.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao lecionar acerca do dano patrimonial, a Prof.ª Maria Helena Diniz afirma ser este “a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”.
Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio do lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla, isso porque, aos danos materiais, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do Código Civil, de modo que a indenização se mede pela extensão
Na oportunidade, o requerente junta um orçamento do transporte que teve que arcar do aeroporto de Linate (Milão) a Malpensa, correspondente ao montante de £ 330,00 (trezentos e trinta euros) que na cotação do euro turismo na data do ajuizamento (R$ 5,47) corresponde a R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Desta forma, deve a requerida ser condenada ao reembolso da referida quantia, acrescida de orreção monetária e juros de mora.
DOS DANOS MORAIS
Todo dano é indenizável, e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. Entende-se o dano moral como a lesão a um bem ou atributo da personalidade, dentre os quais se destacam a vida, a integridade física e psíquica, a honra, o nome, a imagem, a intimidade, enfim, a própria dignidade da pessoa humana. De acordo com o ilustre doutrinador Yussef Said CAHALI, o dano moral pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a
tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”.
Ainda, nas palavras do saudoso mestre Sílvio de Salvo Venoza, “o dano moral é o prejuízo que afet o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”.
Cumpre evidenciar que o dano moral não está necessariamente vinculado à dor, vexame, sofrimento u humilhação, posto que tais reações psíquicas da vítima configuram-se como consequências e não causas o abalo moral.
Aliás, é o que leciona o Desembargador aposentado do TJ/RJ, Sérgio Cavalieri Filho, ao dizer que dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens
No caso, não há sombras de dúvida que a falha na prestação dos serviços por parte da ré ensejou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que a situação vivenciad
Sob essa perspectiva, o requerente viveu momentos de angústia interior, revolta, vulnerabilidade, fadiga, entre outros, tudo em função do abandono e má prestação de serviços da requerida, sobretudo porque permaneceu sozinho por 24 horas na Alemanha, circunstâncias estas suficientes ao reconhecimento do ato ilícito a gerar o dever de reparação por danos morais.
Cabe frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, protege a integridade moral consumidor. Veja-se:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, o dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é ano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido. O que não é admissível, em hipótese alguma é a Ré cancelar passagem aérea poucas horas ara o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicação com o mesmo.
Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, bem como os vários transtornos vivenciados pelo consumidor, configurado está o dano moral in re ipsa passível de indenização, na forma do art. 6º, VI c/c
DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, esta é o que de fato aflige e desafia a ciência jurídica, eis que não há um critério objetivo para a determinação deste valor. No entanto, embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: (i) punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; (ii) compensar o ofendido pela lesão ao seu patrimônio
imaterial, evitando sempre que o ressarcimento não seja inexpressivo, a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa e consolide o sentimento de impunidade do ofensor.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observar o caráter preventivo, punitivo e pedagógico da verba. Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícito civil gerador da obrigação de indenizar.
III. DOS PEDIDOS
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a procedência dos seguintes pedidos:
procedência dos seguintes pedidos: a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; b) A condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 1.805,10 (mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação; c) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Requer se necessário, provar o alegado pelos meios admitidos em lei e pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais e testemunhais. f) A habilitação EXCLUSIVA do advogado FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER, OAB/ES 24.038, com endereço profissional à Rua Pastor José Abraão, 71, São Torquato, Vila Velha nos autos da presente ação, conforme procuração anexa. g) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários: Dados Renato (Requerente): E-mail: renatoantunesdesouza10@gmail.com / telefone: (27) 99747-1958. Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ. Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos).
Dados patrono: e-mail: flavioschneider.adv@outlook.com / telefone: (27) 99980-9581 h) O autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.805,10 (quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Nesses Termos,
Vila Velha-ES, 28 de julho de 2023.
FLÁVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER OAB/ES 24.038 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021331-77.2022.8.08.0035.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o Nº: 751.475.487-34, Carteira de Identidade Nº 642.733 SSP-ES, residente na Rua B, Nº 06, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, CEP: 29.125-061, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones: 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor, buscou junto a requerida, a compra de passagem aérea INTERNACIONAL, com itinerário saindo de Vitória-ES; com escala em São Paulo-SP, em Guarulhos; após, Lima-Peru; com desembarque final em TALARA-Peru.
Respectivas passagens, foram compradas para que o autor desfrutasse de férias em TALARA, local de ponto de SURFE mundial, e a viagem iniciaria em 17/02/22, com previsão de chegada ao Peru (Talara) no dia 18/02/2022.
Registre-se, por oportuno, que o autor buscou um itinerário compatível com sua idade, 57 anos, pagou passagem mais cara, em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pois não tinha interesse em escalas demoradas, levando consigo, suas pranchas de surf, além de muita bagagem, tendo quitado taxa extra devido ao peso e tamanho das pranchas.
Qual não foi sua surpresa quando foi cancelado seu voo, e remarcado pela requerida com escalas em outros países, a exemplo do CHILE, em época de PANDEMIA MUNDIAL. Por esta razão, e residindo na Barra do Jucu, buscou a empresa requerida por sete vezes, com intuito de realizar a viagem sem referidas escalas.
Por fim, embarcou em outro voo, com as escalas mantidas, mas com alteração das datas das viagens, sendo obrigado a dormir em LIMA, porém, seu voo original, não tinha esta noite no aeroporto, pois suas escalas nos aeroportos eram próximas até o destino final (Talara).
Excelência, o pior ocorreu quando do retorno para o Brasil. Teve de custar taxi e local para dormir, pois seu voo novamente foi cancelado (Tarara x Lima), perdeu a conexão de São Paulo para Vitória, pois seu retorno foi remarcado sem autorização, chegando no local de sua residência um dia depois do programado, tendo custo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual não teria, caso cumprido o contrato firmado entre as partes.
Para que seu retorno não fosse um grande martírio, voltou um dia antes da cidade em que se encontrava de férias para Talara, buscando se alocar em outro voo, pois como relatado, suas passagens originais foram alteradas tanto na ida, quanto na volta. LAMENTÁVEL.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – A época que foi fornecido; (. . .)
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:
Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civi o prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para esponsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva eve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito nerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a caus defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não se obrepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em
absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quand essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
rt. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de eacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade e transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
arágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão er imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador ispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
rt. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, onforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da eronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência e a frustração que suportaram a partir do cancelamento do primeiro voo, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para dormir, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais, verbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
– São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
Os cancelamentos dos voos e consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que:
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉREA CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível conduta da requerida.
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
) Que seja recebida e processada a inicial com fulcro no artigo 319 do CPC
b) A determinar a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
c) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
d) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
e) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este demandante, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
g) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
á-se à causa o valor de R$ 15.510,00 (quinze mil, quinhentos e dez reai
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES Nº 6.284 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
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ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
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Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
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Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
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EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
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ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
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Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
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Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
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EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
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ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
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Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
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EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
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ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
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ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
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Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
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ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
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Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
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Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
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EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
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ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
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Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
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Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
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EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
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ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
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Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES Tel: 988667040.
Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES el: 988667040.
Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021338-68.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021338-68.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2023 Valor da causa: R$ 10.120,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
ANNA PAULSEN Advogada
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO((AA)) SSEENNHHOORR((AA)) JJUUIIZZ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ____ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDEE VVIITTÓÓRRIIAA–– EESSPPÍÍRRIITTOO
CAMILA HONORATO ARAUJO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n° 124.461.427-02, residente e domiciliada à Rua Florêncio Baptista 730, Casa, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-360 (Doc. 01), neste ato representada por sua advogada in fine assinada, conforme procuração acostada (Doc. 03), documento onde se indica o endereço profissional destes subscritores, onde receberão as intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AAÇÇÃÃOO DDEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A (LATAM AIRLINES BRASIL), empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão na capa deste processo, do nome do patrono dos autores, Anna Paulsen, inscrito na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que este receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
((II)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE FFAATTOO..
A requerente adquiriu passagens aéreas pela LATAM - Nº ORDEM DA COMPRA: A9576963WECR COD. RESERVA: VPVMXD (Doc. 04) com destino ao Rio de Janeiro
Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel:
ANNA PAULSEN Advogada
Pois bem. No dia do embarque tudo aparentava em sua normalidade. A requerente compareceu ao aeroporto 01 hora antes – 20h00min – e embarcou na aeronave no horário previsto, para decolagem às 21h05min.
Todo o procedimento foi seguido adequadamente, passageiros embarcados malas despachadas. O voo encontrava-se ocupado em todos os seus assentos. Foi percebid pela requerente e outros passageiros um cheiro de queimado, mas naquele momento nad que despertasse alguma dúvida acerca da segurança do voo.
Houve uma espera inicial de 30 minutos dentro da aeronave até que fosse feita a primeira informação pela requerida no sentido de que estava sendo feita uma “manutenção na aeronave” sem maiores digressões.
Passados 1 hora e meia de espera dentro da aeronave os passageiros começaram a solicitar maiores informações, já que se encontravam aquele tempo todo aguardando uma manutenção e sem qualquer previsão de embarque, valendo destacar que existiam algumas crianças no voo que já se encontravam inquietas e chorando para piorar a situação. Mais uma vez, prepostos da ré, afirmam que estão aguardando a finalização da suposta manutenção e
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Após mais de 2 horas de espera dentro do avião, sem comida e bebida, e pressão por parte dos passageiros, foi informado por funcionários da requerida que a viagem não poderia ser feita, posto que o carro de bagagens havia batido na turbina do avião (informação totalmente diferente da simples manutenção antes informada).
Vale destacar, neste ponto, que os passageiros embarcaram já com cheiro de ueimado no avião e enquanto se encontravam no mesmo, aguardando decolagem, não entiram qualquer batida, ou seja, A BATIDA HAVIA ACONTECIDO ANTES DO EMBARQUE DOS ASSAGEIROS e mesmo assim a ré decidiu alocar os passageiros no avião PARA FICAREM SPERANDO SEM PREVISAO EFETIVA DE DECOLAGEM E SEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER NFORMAÇÃO.
Houve desembarque de todos os passageiros e orientação para que os mesmos seguissem ao balcão da LATAM para remarcação do voo.
Naquele momento o caos já havia se instaurado no balcão da ré, com uma fila enorme (tendo em vista o voo lotado), muita desorganização, e a falta completa de funcionários da ré para o fornecimento de informações, direcionamentos e assistência.
AO TODO FOI MAIS DE 01 HORA NA FILA (SOMADOS ÀS MAIS DE 02 DUAS HORAS DENTRO DO AVIÃO), sem alimentação ou bebida, ou seja, SEM QUALQUER SUPORTE PELA RÉ. E isso para uma simples remarcação!!!
Vale destacar que EXISTIAM DIVERSOS OUTROS VOOS PARA O RIO DE JANEIRO SAINDO NAQUELA NOITE EM OUTRAS CIAS AEREAS, mas a requerida não demonstrou qualquer interesse em realocar os seus passageiros nos mesmos!!
Depois de muita espera, humilhação, desesperança, estresse a viagem da autor conseguiu ser remarcada para o dia seguinte às 06:05 da manhã, por meio de um voo co conexão em São Paulo (Doc. 05):
ANNA PAULSEN Advogada
Vale destacar que a situação da autora somente foi resolvida 01h00 da manhã (!!), mais de 05 horas após sua chegada ao aeroporto, forçando a mesma a permanecer no aeroporto até o seu embarque às 05 horas da manhã.
Aponta-se, ainda, que a requerente perdeu uma diária do airbnb reservado desde quinta-feira 22.06 (Doc. 06).
Diante de todo o exposto, ajuíza a presente demanda.
((IIII)) DDOOSS FFUUNNDDAAMMEENNTTOOSS DDEE DDIIRREEIITTOO..
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Constituem-se elementos caracterizadores da responsabilidade civil (i) a culpa/dolo, (ii) o nexo causal e (iii) o dano.
Com relação ao dano, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu dentre os direitos dos consumidores em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado em face da requerente. Vejamos os fatos ocorridos por total desídia da requerida:
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
ü Realização do embarque da autora MESMO A RÉ ESTANDO CIENTE DE QUE HOUVE UMA COLISÃO NA TURBINA DA AERONAVE; ü Espera de MAIS DE 02h00min DENTRO DA AERONAVE SEM ALIMENTAÇÃO, BEBIDA OU QUALQUER INFORMAÇÃO; ü Espera de mais 01h00min na fila de atendimento da ré para conseguir uma remarcação do voo para o dia seguinte; ü Não realocação da autora em voos existentes naquele dia de outras cias aéreas; ü Remarcação de voo da autora para um voo com conexão em São Paulo, PROLONGANDO AINDA MAIS A VIAGEM DA MESMA; ü Permanência da autora no aeroporto, sem a possibilidade de descanso, de 20h00min às 05h00min; ü Ausência de prestação de assistência; ü Chegada ao destino final 12 horas após a previsão inicial; ü Perda de uma diária paga no airbnb reservado desde a data de 22/06;
Veja-se que inobstante o cancelamento do voo inicial dever-se a um acidente, é preciso atentar que cabe à ré, como fornecedora de um serviço, informar e amparar os seus consumidores da melhor forma possível, o que claramente não ocorreu no presente caso.
A narrativa dos fatos demonstra que a ré É COMPLETAMENTE DESPREPARADA PARA SITUAÇÕES COMO O OCORRIDO, permitindo que se instaurasse um verdadeiro caos para os seus clientes com várias remarcações, mudanças, cancelamentos sem que fosse ___________________________________________________________________________________________________ Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/ES, Tel: 988667040.
prestado o mínimo de informação e deixando o consumidor completamente à deriva, tendo ainda que enfrentar ESPERAS E FILAS para obter uma simples remarcação.
Ora, beira o absurdo o descaso enfrentado por parte da requerente, que teve que aguardar 02 horas DENTRO DE UMA AERONAVE, sem ventilação, comida, bebida e previsão de decolagem, e posteriormente mais 01 hora, sem assistência novamente, para uma simples remarcação!!
No serviço de transporte aéreo, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos até o seu destino, tratando- se de uma obrigação de resultado.
Portanto, o atraso ou cancelamento desarrazoados do voo, caracterizam-se com fortuito interno, porque ínsitos à própria atividade exercida, constituindo risco d empreendimento.
Sobre o tema, destacam-se os seguintes trechos do Informativo 550 (Período: 1 e novembro de 2014 - Terceira Turma do STJ):
“(...) No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. (...) Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. (...) Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor (...)”.
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Tem-se, que o episódio retratado nestes autos configura mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, geradora de angústia, ansiedade e aflição intensas, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de compor danos extrapatrimoniais, violada que fora a obrigação primária de transportar em adequadas condições de conforto e segurança, seus passageiros.
Vejamos que no dia 22.06 a requerente ficou à disposição da ré no aeroporto por mais de 09 horas SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ de bebida e alimentação.
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos idênticos ao narrado. Vejamos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VÔO SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCI – ALEGAÇÃO DE FALHA OCASIONADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACIDENTE NA PISTA OCASIONADO POR OUTRA AERONAVE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕE NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE BASEOU N DESCONSIDERAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO PASSAGEIRO – INCIDÊNCIA D ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 4.000,00) – DANO MATERIAL DEVIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS – RECURS CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, po unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exato termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007487-08.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 04.04.2013)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO VOO NACIONAL, DE PORTO ALEGRE PARA SÃO PAULO. ATRASO NO VOO. EMBARQU APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃ DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO SALGADO FILHO. RESPONSABILIDADE D ______________________________________________________________________________________
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EMPRESA AÉREA CONFIGURADA PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMIDADE PROVIDA APENAS PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em virtude de acidente na pista do aeroporto Salgado Filho, o vôo da autora, com saída prevista para as 17h do dia 10/10/2012, restou cancelado. Não teve a requerida, pois, qualquer responsabilidade pelo cancelamento do vôo. Ocorre que a autora acabou realocada em outro vôo que decolou somente às 07h do dia seguinte, com aproximadamente quatorze horas de atraso. Não demonstrou a demandada a impossibilidade de que fosse realocada para vôo com saída anterior. A par disso, durante todo esse período, como evidencia a prova documental produzida, a demandada. Dano material devidamente comprovado, sendo decorrência da ausência de assistência à autora, consoante provas acostadas às fls.25/27 no montante de R$ 397,20. Danos morais configurados. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) reduzido para R$ 3.000,00, em adequação às peculiaridades do caso concreto e em observância aos parâmetros adotados por estas Turmas... Recursais em casos análogos. Readequação, de ofício, dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005641030, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).
Vale destacar que a Quarta Turma do STJ já reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
Destaca-se que deve se perceber também que os danos morais não possuem caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva sã imensuráveis, não permitindo que retornem ao estado anterior em que se encontravam, com ocorre com os danos materiais. Dessa forma, atribui-se à indenização por danos morais a funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Conforme claramente exposto nos fatos a requerente foi evidentement prejudicada pela ré que foi completamente desidiosa na resolução dos problema apresentados, fazendo com que a mesma passasse por enormes estresses no dia 22.06 par por fim chegar ao seu destino final 12 horas após o previsto.
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Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade que ultrapassam em muito o mero aborrecimento da autora, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa ré possui excelente capacidade financeira, pois é uma grande cia aérea. Por sua vez, a autora é personal de educação física. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável, uma vez que procede a cobrança de serviços mesmo após receber inúmeros pedidos de cancelamento.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
((IIII..AA)) DDOOSS DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS –– RREEEEMMBBOOLLSSOO DDAA DDIIÁÁRRIIAA PPEERRDDIIDDAA
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém é um dano a ser reparado civilmente - e de forma ampla.
No caso em apreço resta comprovada a ocorrência de uma clara falha n prestação do serviço – acidente de carrinho de bagagem com a turbina da aeronave – fazend com que a autora perdesse uma noite de sua viagem e, consequentemente, a diária do airbn já reservada de forma antecipada.
v. Nossa Senhora da Penha, nº 699, Ed. Century Tower, Torre B, sala 307, Praia do Canto, Vitória/E el: 988667040.
Por tudo que foi exposto e proposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento dos danos materiais apontados, que totalizam o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), montante este que deverá ser atualizado e corrigido quando do pagamento.
((IIVV)) DDOOSS RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS..
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para uerendo, apresentarem resposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos morai causados à Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenação da Ré ao dever de pagamento de indenização por danos materiais causados à Autora, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
4. a Requerente pretende provar o alegado por todos os meios em direit permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais).
Termos em que, Postula deferimento
Vitória/ES, 10 de julho de 2023.
Anna Paulsen OAB/ES 17.248 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
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