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5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021353-38.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
FABIO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 057.925.527-11 e CI n.º 2.247.327 SESP/ES, residente e domiciliado na Rua Manaus, n.º 133,apt 1503, Ed. Isola Rizza, Itapuã, Vila Velha/ES - CEP: 29101-821, e-mail:fprocha94@gmail.com e telefone (27) 99881-2186, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 26.669.170/0001- 57, R Dos Aimores, número 1017, CEP 30.140-071, bairro/distrito Boa Viagem, município Belo Horizonte, UF MG, endereço eletrônico matheus.divino@123milhas.com.br, telefone(31) 3214-5800, TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 - Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar Alphaville Industrial – Barueri/SP - 06460-040, tributario@voeazul.com.br, telefone (11) 4831-1226, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem participar de um congresso de medicina, o Requerente adquiriu passagens áreas de ida e através da Requerida 123 Milhas, sendo o trecho de ida operado pela Azul e de volta pela Latam.
O Autor pagou o valor de R$ 3.103,46 (três mil centro e três reais e quarenta e seis centavos)
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seri a seguinte forma:
ITINERÁRIO DE IDA DO AUTOR Vitória (11/08/2022–10:35) x Campinas (11/08/2022–12:15
São Paulo (14/08/2022–09:50) x Vitoria (14/08/2022–11:20
Como informado, o Autor viajaria para participar de um congresso:
Ocorre que na madrugada do dia 11/08, horas antes do voo de ida, o Autor recebeu um e-mail da 1ª Requerida cancelando sua passagem, sem contudo serem prestados maiores informações:
Assim que o Autor viu o e-mail tentou contato com a 1 equerida, para saber o que estava acontecendo, foram horas aguardando tendimento, uma vez que as empresas disponibilizam um número de telefone em eu site, para atendimento ao consumidor, mas não atendem as ligações, o que é ma maneira nítida de ludibriar seus consumidores, sendo que o telefone chama
por inúmeras vezes, mas o contato com a empresa é impossível, o que gera ainda mais irritação e frustração nos passageiros.
Excelência, a Resolução 400 da ANAC é clara quando dispõe que em casos de alteração de voo feita pela empresa aérea, seja quanto ao horário o ao seu itinerário, o passageiro deve ser informando com prazo de até 72 hora antes da data do voo original.
As Requeridas tinham a obrigação de se manifestar de forma escorreita acerca do voo do Autor, e informar a parte Autora de eventuais modificações da reserva em tempo hábil para que ele pudesse se programar.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquilo estava acontecendo, em nenhum momento entrou em contato para informar sobre qualquer problema com seu voo, pelo horário que o e-mail foi enviado, inclusive, correria o risco do Autor nem ter visto e ido pro aeroporto normalmente.
Por óbvio, as Requeridas poderiam ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que as Requeridas tiveram muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço das Requeridas, o Autor necessitou aceitar as imposições das Requerida perdendo sua viagem, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE por culpa de todo o descaso e desorganização das Requeridas.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental na tentativa de resolver o problema, diante da desorganização das Rés.
As Requeridas não lhes ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pelas Requeridas, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
As Requeridas demonstraram todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
As Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador das Requeridas.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS REQUERIDAS
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresas que prestam serviços mediante remuneração, as rés notadamente se encaixam no conceito de fornecedores estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de
provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou subsidiariamente, para redução do valor da indenização po danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho d viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, n caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas a empresas que participaram da cadeia de consum respondem objetiva e solidariamente pelos dano causados aos consumidores, nos termos do qu dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1 do CDC. Danos morais e materiais configurados e qu devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização po danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHA AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade d parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devend com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatu Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e d direito, se as provas apresentadas foram suficientes par formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipad não gerou cerceamento de direito de defesa. A questã permite o julgamento antecipado e os documentos sã suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564 Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta sentença ao declarar a responsabilidade solidárias da companhias aéreas demandas para responder pelo extravi de bagagem. A despeito de a apelante transportar a passageiras apenas no primeiro trecho da viagem delas recebeu as malas para despachar e entregar empresa responsável pelos demais trechos, toda integrando a cadeia de consumo. Incontroverso extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no di seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas d todos os seus pertences, o que gera inegável abalo qu extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a títul
de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a 1 Requerida, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286- 44.2017.8.07.0001 (TJ-DF) - Jurisprudência•Data de publicação: 03/09/2018 - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS.
EGITIMIDADE PASSIVA DAS EQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. ESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE E IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 1007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas ecursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, ulgado em 24/08/2018).
SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018). TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIV E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCI DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora d serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haj vista sua responsabilidade solidária. A reparaçã pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea qu prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, nã incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde po danos causados pela agência de turismo aos consumidore do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegad existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem material e moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores
no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, cancelando o itinerário do Autor, sem opção de realocação, fazendo com o Autor perdesse um compromisso, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca Vila Velha /ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma ossibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude das Requeridas fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requeridas apenas visam lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar poucas horas antes do voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia e dado opção de realocação ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos e fazendo com que o Autor perdesse seu compromisso, e tivesse suas expectativas frustradas, o Autor estava de malas prontas!
É sabido que o dever das Requeridas é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTIC SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO D PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GERO TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVE DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QU ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aére contratado e gera o direito à devida assistência material informacional ao consumidor lesado, independentemente d causa originária do atraso. O dano moral decorrente d atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in re ipsa em virtude d desconforto, da aflição e dos transtornos suportado pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villa Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização d dano moral há de ser fixado com moderação, em respeit aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta não só as condições sociais e econômica das partes, como também o grau da culpa e a extensão d sofrimento psíquico, de modo que possa significar um reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de pratica fatos idênticos no futuro, mas não ocasione u enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Dat
e Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos apital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in
verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
A ocorrência de danos morais, que se materializam em razão d cancelamento repentino da viagem contratada pelo Autor, sem a opção d realocação, fazendo com o que Autor perdesse seu compromisso, não recebend nenhuma assistência das Requeridas.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos d presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por dano morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, n hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 25 de agosto de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021386-28.2022.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES.
ANDERSON MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, casado, cirurgião dentista atuante, inscrito no CPF sob o Nº: 002.062.797-10, residente na Rua Humberto Serrano Nº 555, apartamento 1.401, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.103-508, por seu Advogado Dr. Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES Nº: 6.284, “in fine” assinado, com procuração em anexo, cujo endereço profissional está consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica- o para as intimações necessárias, para, com suporte nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incisos V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.012.862/0001-60, e, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, Telefones 08000123200, 40025700, 0300 570 5700, São Paulo/SP.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
O autor contratou viagem internacional com a empresa requerida, com início em 24/3/22 e término 02/4/22, e deveria ter feito o percurso de Vitória a São Paulo, São Paulo para Bogotá, com destino final em San Andrés, Colômbia, tudo nos dias 24 e 25/03/2022, pois em 30/03/22 completava 52 anos de idade, comemorando seu o seu aniversário por estar de férias, tendo contratado serviço de hotelaria por 07 noites.
Por ser voo internacional, chegou 04 horas antes no aeroporto de Vitória-ES, se apresentou no balcão da requerida com toda documentação, retirou os cartões de embarque até o destino, por fim despachou sua bagagem para a ILHA SAN ANDRES, no mar do Caribe, aonde retiraria seus pertences.
a viagem até São Paulo correu tudo bem
Entretanto, após enfrentar fila e chegar ao balcão de identificação para embarque no avião até Bogotá-Colômbia, reapresentando sua documentação e cartão de embarque impresso em Vitória, foi informado que não poderia viajar porque não estaria com seu “CERTIFICADO DE VACINAÇÃO INTERNACIONAL, na verdade a vacina contra febre amarela”, documento que não foi exigido no embarque em Vitória-ES, aonde a ANVISA fica no mesmo andar da TAM, e a 50 metros de distância do balcão de atendimento.
Em verdade, o autor não foi informado da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação, apenas o COVID lhe pediram, pois se fosse orientado, e por estar há mais de 04 horas no aeroporto de Vitória, local próximo de sua residência, buscaria o cartão, ou tiraria a segunda via na ANVISA, que tem sala de atendimento ao lado do balcão da TAM no aeroporto de Vitória.
Ao contrário do ocorrido em São Paulo, pois o autor embarcaria no TERMINAL 03, último e mais distante da entrada do aeroporto GIGANTE de Guarulhos, e a ANVISA fica em área externa e no piso 01 do referido aeroporto.
Resumindo, o autor, com quase 52 anos de idade, retornou todo o trajeto, desembarcando no terminal 03, saindo do aeroporto, direcionando-se a ANVISA, após localizá- la, retirou segunda via da carteira de vacinação, reembarcou no portão 01, passou pela imigração, andou uns 05 quilômetros até o terminal 03, onde se deparou com o avião levantando voo, e não conseguiu embarcar.
Como narrado, o autor deveria embarcar de São Paulo para Bogotá, e de Bogotá para San Andrés no dia 25/03/2022, comemorando seu aniversário junto com amigos, porém, por falha do prestador de serviços, que autorizou seu embarque em Vitória-ES, local de seu domicilio, imprimindo os demais cartões de embarque até o destino final, sem pedir a carteira de vacinação, apenas o COVID, inclusive embarcando suas malas para retirada no destino final, e após, já em voo de conexão, ser obrigado a apresentar referida carteira de vacinação, o que fez com que perdesse o voo para Bogotá, sendo obrigado a embarcar somente no dia seguinte.
Não bastasse isso, os voos do dia seguinte atrasaram, chegando a San Andrés somente após as duas da madrugada, perdendo dois dias da reserva do seu hotel, sendo cada diária da ordem de R$ 361,19 reais (doc. anexo), o que multiplicado por 4, se tem o valor de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Por fim, a data do seu retorno também foi alterada, retornando ao Brasil somente no dia 05/04/22, com escala em Brasília-DF, chegando em Vitória somente no dia 06/04/22, perdendo toda agenda de trabalho por dois dias inteiros, tudo isso por falha na prestação dos serviços contratados.
Desta forma, a rotina programada e ajustada de passeio comemorativo e de retorno para casa e família, por culpa e negligência da requerida, não aconteceu, eis que a LATAM quando da viagem de ida, negligenciou nas informações prestadas, embarcando o autor sem a carteira de vacinação (febre amarela), e quando da conexão internacional, seu próprios funcionários não permitiram embarque em São Paulo para Colômbia, e no retorno, sem motivos, sem nenhuma causa específica, atrasou o voo de Bogotá x São Paulo, fazendo com que perdesse sua conexão para seu destino final, ficando à deriva e sem ajuda no aeroporto por muitas horas.
As situações apresentadas (na ida, embarque somente 24 horas após), por falta de informação e na volta, com conexão em Brasília, causou ao autor um sentimento de angústia, insegurança, revolta e frustração, eis que contratou os serviços da requerida, pagou pontualmente pelo contrato, contudo, foi descumprida a avença de forma unilateral, tendo sido imprudente e negligente, quando não avisou da obrigatoriedade da carteira de vacinação, embarcando suas malas e fornecendo os tickets da viagem até o destino final, e no retorno, atrasando o voo sem motivos, impondo soluções e horários onerosos, resultado único e exclusivo do defeito na prestação dos serviços oferecidos.
Assim, não houve outra saída senão acionar as vias judiciais, para que seja a demandada condenada a arcar com todos os prejuízos resultantes do defeito na prestação dos serviços, nos termos da legislação consumerista vigente, sendo necessário uma punição de caráter pedagógico para que situações como esta não mais ocorram com os usuários do transporte aéreo.
II – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O demandante é considerado consumidor, sendo, pois, a situação na qual foi submetido, lastreada na Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297).
Nesse passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor pois, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (CDC, art. 14), configurando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, eu não seja pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) (Nessa linha HERMAN E BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79 ...).
III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.
§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I – O modo de seu fornecimento; II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva eto:
“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano) [...]”
Único o tratamento dado à espécie pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO – MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de voo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução.” [TJMG, Apel. Cível 1.0702.14.041296-7/001, 17ª Câmara Cível, DJ 07.11.2018].
IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º – “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.”
O Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).
A) CDC x CÓDIGO AERONÁUTICO
Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração d ma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, é inaplicável o Código Brasileir e Aeronáutica ou até mesmo a Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defes o Consumidor.
O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.
Assim, a Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, como a redação do art. 3º do CDC supracitada.
Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, não s brepõem às normas internas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. Extravio de bagagem e atraso no voo. Retorno de férias. Atraso de mais de doze horas, sem justificativa razoável. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum consentâneo com a apuração pela utilização do critério bifásico. Manutenção da sentença. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da companhia aérea e a condenou ao pagamento da quantia de r$10.000,00 para cada autor, como compensação por dano moral, diante da falha na prestação do serviço. Autores, ora recorridos, que adquiriram passagens aéreas com destino a Lisboa (PT), com escalas em Miami (EUA) e Flórida (EUA). Viagem com finalidade de férias do casal. Extravio de uma das malas, somente restituída seis dias depois, com o lacre violado e os cadeados rompidos. Narrativa que envolveu também o retorno ao Brasil, tendo os consumidores enfrentado atraso de mais de 12 (doze) horas, entre cancelamentos e atrasos, sem justificativa plausível. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma integral do julgado para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação que não prosperou. Supremo Tribunal Federal que, em 25.05.2017, por ocasião dos julgamentos do R.E 636.311 e o are 766.618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do artigo 178 da Constituição da República FEDERATIVA
DO Brasil, de modo que as normas ali previstas devem prevalecer em detrimento do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prevalência das convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, que não afastam, em absoluto, a incidência dos preceitos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, notadamente em razão da aplicação da teoria do diálogo das fontes, segundo a qual o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Normas consumeristas que devem ser aplicadas de maneira universal, sempre que houver relação de consumo. Fornecimento de transportes em geral que se afigura como atividade abrangida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, por constituir modalidade de prestação de serviço. Falha na prestação do serviço evidenciada no processo, em razão não somente do fato em si, quais sejam, extravio de uma das malas dos autores-recorridos e devolução somente seis dias depois com lacres rompidos e cadeados violados, assim igualmente o atraso de mais de doze horas quando do retorno ao Brasil, mas também da falta de informação adequada sobre o serviço prestado, nos termos do disposto nos artigos 6º, III, e 31, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Falha na prestação do serviço, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Situação descrita nos autos que caracterizou fortuito interno, sem o condão de exonerar a recorrente de responsabilidade. Dano moral que resultou devidamente caracterizado, pelo desrespeito e violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, de modo a acarretar ofensa a sua integridade psíquica, pela violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Convenções de Varsóvia e de Montreal, que dispõem sobre o transporte aéreo internacional de passageiros, que não preveem a exclusão ou a limitação da reparação por dano moral. Quantum reparatório do dano moral apurado de acordo com a moldura fático-probatória retratada na demanda, de modo que não há como reconhecer o pleito recursal dirigido à sua redução. Conhecimento e desprovimento do recurso
Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos nas questões em que houver incompatibilidade.
Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando essas estiverem em conflito com a Convenção de Varsóvia.
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
B) ANAC – RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Art. 21 – O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
– Atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
I – Cancelamento de voo ou interrupção do serviço
V – Perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d ransportador.
Parágrafo Único – As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Art. 27 – A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I – Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II – Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 28 – A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
– Em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira portunidade; ou I – Em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de onveniência do passageiro.
É inegável a responsabilidade da companhia aérea que deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo. Verificada a responsabilidade civil, patente o dever de indenizar.
O dano moral sofrido pelo autor, ao utilizar-se do serviço aéreo da requerida é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de
impotência e a frustração que suportou quando não pode embargar em São Paulo para Bogotá, pois, além das substanciais desventuras decorrentes do impedimento de chegar ao destino contratado em tempo hábil, aguardou acomodação em novo voo 24 (vinte e quatro) horas depois, com perca do valor de duas diárias no hotel em San Andress, além de, por não ter passagens disponíveis, realocaram o demandante em voo 2 dias depois, restando presentes o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido.
V – DO DANO MATERIAL
Excelência, é inegável a responsabilidade da companhia aérea, a qual deveria zelar pelo integral e correto cumprimento do contrato de transporte aéreo, restando verificada a responsabilidade civil da Latam e patente o dever de indenizar o autor.
Assim, como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante das mudanças ocorridas em relação aos voos originalmente programados.
Conforme os recibos anexados aos autos, o demandante, teve despesas inesperadas com alimentação e local para hospedar-se, na ordem de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços.
A respeito da teoria objetiva que regem as relações de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2002, p. 725):
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema gera da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiv do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentement da investigação de culpa.
Mediante o exposto, mister se faz o ressarcimento da quantia integral injustamente espendida.
VI – DO DANO MORAL
Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano alheio. A realidade é que, com base na facticidade exposta na presente ação, não restam dúvidas que a situação em tela já TRANSCENDEU ANTES MESMO DE COMEÇAR, A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO, visto que já estavam causando dores de cabeça e preocupações ao autor, antes mesmo de iniciar suas férias, que deveriam ser para o seu prazer e passou a ser as “FÉRIAS FRUSTRADAS” como no filme “Hollywoodiano”, razão pela qual, este autor, busca a devida reparação por todos os danos causados pela demandada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna/1988, em que é assegurado o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
utrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/200
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, omete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo”.
É cediço que o dano moral constitui direito individual amplamente assegurado pel onstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dado a violação de direitos fundamentais erbis:
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por seu turno, estatuiu, ipsis litteris:
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, protege a integridade moral dos consumidores:
rt. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
De plano pode-se inferir que a conduta da demandada afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos ou serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
O dano moral sofrido pelo autor é evidente e decorre da própria narrativa dos fatos feitos nesta exordial, uma vez que o desgaste emocional experimentado foi de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos, pois, qual não é a frustração e angústia de um turista que, na ansiedade de gozar de suas tão sonhadas férias, se depara com a remarcação das datas de sua viagem previamente pensada e organizada sem quaisquer esclarecimentos prévios e voos que seriam consideravelmente rápidos em relação a chegada ao seu destino, após a remarcação, o fizeram perder diárias já reservadas e pagas, além de, em razão do cancelamento, fizeram o autor dispor de recursos financeiros que poderiam ser usados para finalidades diversas das demonstradas.
O impedimento de embarque em São Paulo, conexão em Brasília diferente do seu plano originário de viagem, consequentemente os atrasos que foram gerados na ida e até o seu regresso ao Brasil, todas as frustrações, a preocupação com os recursos financeiros não programados, não resumem apenas o desgaste emocional e físico vividos pelo autor durante o episódio narrado, mas também nos demonstra o quão falho e absurdo é o tratamento dispensado ao consumidor que despende previamente de uma quantia monetária considerável para usufruir da prestação de um serviço de transporte aéreo que, em tese, deveria ao menos ser mais transparente e bem realizado.
A eminente Maria Helena Diniz, discorreu com brilhantismo que
(...) a reparação tem sua dupla função, a penal “constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga o ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente”, e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.
A jurisprudência consagrada, também é nesta direção:
DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE “in ré ipsa”, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. (STJ, REsp nº 299532 – SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, data do julgamento 27/10/2009).
ATRASO DO VOO POR MAIS DE 9 HORAS. NÃO FORNECIMENTO D ACOMODAÇÕES CONDIZENTES COM O TEMPO DE ESPERA PARA DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, INCLUSIV PARA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. DESÍDIA DA EMPRESA AÉRE CARACTERIZADA. FATO SUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR-SE COMO DAN MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (TJ-SP-APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP Relator: Sebastião Flávio, data do julgamento 30/08/2017, 15ª Câmara d Direito Privado, Data da Publicação 06/09/2017).
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM ROTA INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, data do julgamento 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação 15/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingido o ânimo e ferido às legítimas expectativas do autor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e a inadmissível
VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaç insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. ova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vi os que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.
O ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o demandado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A Carta Magna previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos seus fornecedores assim como fez com os particulares de frente ao poder público e com os trabalhadores frente a seus empregadores. Deste modo, o fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
Conforme disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Homenageando o princípio da igualdade à luz do Código de Defesa do Consumidor diz a este “tratar os desiguais na exata medida de sua desigualdade”, uma vez que o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor, na qual o legislador ordinário buscou conferir ferramentas para efetivação da isonomia entre as partes litigantes, não permitindo, de maneira alguma, que se fique sujeito a critérios discricionários.
PROVA – ÔNUS – INVERSÃO – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA PREVALÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER NORMA ESPECÍFICA. (TJSP – AI 18.455-4 – 8ª CD Privado – Rel. Des. Debatin Cardoso – J 26/03/2017).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, assim como, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
VIII – PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) Que determine a citação regular da demandada, via postal, nos endereços supracitados, ou na pessoa de seu representante, nos termos dos artigos 246, I e 247 do CPC, para que, se quiser, comparecer à audiência preliminar de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC;
b) Após a referida assentada, que seja compelida a requerida, sob pena de revelia, no prazo legal, para que apresente defesa e que acompanhe o processo até o final do julgamento, com a advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
c) A condenação da empresa requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais, no valor total de R$ 1.444,30 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
d) A condenação da requerida (LATAM), ao pagamento de indenização pelos Danos Morais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto o potencial econômico do lesante, não somente em caráter punitivo, mas também, em caráter pedagógico, face a sua arbitrariedade, aborrecimentos e constrangimentos, além de todos os transtornos causados e experimentados por este, consoante determina o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, atualizando-se o valor acima até a data do efetivo pagamento, na forma da lei;
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o escopo de reconhecer a necessidade de se reparar o autor, em razão de todo o prejuízo, transtornos, perdas, aborrecimentos e constrangimentos ocorridos durante o seu período de descanso e lazer;
Requer o autor, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento
Vila Velha, 29 de agosto de 2022
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCEN OAB/ES Nº 6.284 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021387-76.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021387-76.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/07/2023 Valor da causa: R$ 13.677,77 Assuntos: Perdas e Danos, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – JUÍZO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* DISTRIBUIÇÃO LIVRE *
ANA JULIA DE ABREU CAETANO, brasileira, solteira, Servidora Pública, inscrita no RG n° 3.340.162-ES e no CPF n° 159.242.297-77, residente e domiciliada à Rua Ibitirama, 75, apto 602, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-130, endereço eletrônico: anajuliacaetano@gmail.com, telefone: (27) 99748-8218, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, inscritos regularmente na OAB/ES sob o n° 17.871 e 31.909, com domicílio profissional na Rua Pedro Palácios, n. 79, sala 108, Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-190, nos termos dos arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Avenida Jurandir, 856, bairro Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP: 04072-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
i. DOS FATOS
A Promovente possui cadastro no programa de fidelidade da Requerida denominado “Latam Pass”, instrumento pelo qual, através do acúmulo de milhas, pode resgatar passagens aéreas, pagando em dinheiro somente as taxas de embarque (Cadastro conforme Doc. 01).
Desde logo, é importante assentar que o programa de fidelidade “Latam Pass” exige login e senha para seu acesso. O intuito destas medidas de segurança é, aparentemente, evitar fraudes e, em especial, emissões de passagens por terceiros não autorizados.
Todavia, no caso concreto, a Requerida não conseguiu resguardar a segurança e o patrimônio da Autora, permitindo a emissão fraudulenta (reconhecida pelo próprio setor de fraudes da LATAM) de passagens para terceiro desconhecido. Além disto, quando instada a se manifestar – em tempo hábil de impedir o embarque da beneficiária da fraude – permitiu a efetiva utilização da passagem e, somente após 05 (cinco) dias do ocorrido, informou que não procederia ao ressarcimento da passagem. Expliquemos as peculiaridades do caso.
Na data de 05/05/2023, a Promovente recebeu 03 (três) e-mails da LATAM, às 02:19 da manhã, com o título "Cartão de embarque atualizado" para uma viagem de terceiro DESCONHECIDO – “FRANCILENE CARVALHO TAVARES” (conforme consta do e-mail, Doc. 03), Código da reserva CRIGFV (cartões de embarque no Doc. 05), emitida para aquele mesmo dia, com origem de Congonhas e destino final a Rio Branco/AC (estado que a requerente NUNCA visitou), com o seguinte itinerário:
) Voo LA3644 - Congonhas (CGH) - Vitória (VIX) – 16:45 8:05, data 05/05/2023; ) Voo LA3867 - Vitória (VIX) - Brasília (BSB) – 18:35 – 20:20 ata 05/05/2023;
3) Voo LA3774 - Brasília (BSB) – Rio Branco (RBR) – 21:20 - 22:45, data 05/05/2023.
Em razão do extraordinário horário de recebimento do e-mail com o cartão de embarque, no ápice da madrugada de quinta para sexta-feira, não houve oportunidade para a autora abrir o e-mail e verificar o conteúdo.
Seguimos. Somente horas depois, por volta das 13:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora foi surpreendida por ligação telefônica do SETOR ANTIFRAUDES DA LATAM, questionando o suspeito resgate de 98.577 pontos LATAM. Isto é, tamanha a inidoneidade do resgate/emissão que o PRÓPRIO sistema da LATAM identificou estarem presentes todos os requisitos de emissão suspeita/fraudulenta, motivo pelo qual a própria empresa entrou em contato com a Requerente para confirmar a emissão (QUE NÃO FOI CONFIRMADA, haja vista o completo desconhecimento da Autora), conforme Docs. 06 e 07.
Somente a partir do contato telefônico, às 13:30 do dia 05/05/2023, que Autora foi conferir o extrato da conta LATAM e percebeu que, de fato, havia u resgate DESCONHECIDO em valor exorbitante de 98.577 pontos.
Conforme doc. 06, a Autora prosseguiu com o atendimento via Whatsapp de atendimento da Latam, às 13:44 do dia 05/05/2023 (cerca de 3 horas antes do horário do primeiro voo da reserva fraudulenta), na qual a Demandante informou a FRAUDE no resgate, enviou todos os detalhes da emissão, inclusive documentos comprobatórios e realizou requerimento de IMEDIATO cancelamento da passagem, bem como URGÊNCIA na solicitação, na tentativa de impedir o embarque ilegal e evitar maiores transtornos.
Na oportunidade, o funcionário da LATAM informou à autora que a solicitação foi marcada como urgência. Novamente, às 15:30 do mesmo dia 05/05/2023, a Autora entrou em contato via Whatsapp questionando sobre o embarque e a proximidade da utilização da reserva, que não havia sido imediatamente
cancelada. Em todos os contatos, a Autora foi orientada a aguardar a análise do setor responsável para apurar a irregularidade na emissão do bilhete.
Ressalta-se que todas as informações sobre a fraude requeridas pela LATAM foram prontamente enviadas pela Autora para resolução tempestiva1 da lide. (Transcrição conversa WhatsApp no Doc. 06).
Sucede-se que, somente 05 (cinco) dias após o fato, na data de 10/05/2023, a Promovente recebeu por e-mail a “resolução” (sic) do caso (Doc. 07):
“Em análise à solicitação, o Setor Antifraude da Latam Pass constatou que houve emissão do bilhete aéreo, mediante a inserção válida do login e senha de acesso ao site e que existe vínculo entre o titular da conta e o passageiro. Por este motivo o bilhete descrito abaixo não será ressarcido.”.
O caráter genérico e ilógico da resposta é estarrecedor. Afinal, serviria para qualquer negativa em casos análogos, já que a Requerida alega “haver vínculo entre o titular da conta e o passageiro” sem qualquer justificativa fundamentada para tanto, somente com a presunção de que teriam sido informados login e senha de acesso ao site da LATAM a terceiro, o que NUNCA ocorreu.
Essa “solução” é totalmente ILEGAL, já que a emissão foi feita mediante FRAUDE por terceiro DESCONHECIDO, de nome FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que fez o trajeto de São Paulo ao Acre, aparentemente residência de "FRANCILENE", estado em que a Requerente NUNCA esteve.
Não bastasse isso, trata-se de emissão de altíssimo valor em pontos, emitida de madrugada e para o mesmo dia da viagem, em que, ainda por cima, a
1 Note, Excelência, que tanto o contato telefônico pelo setor de fraudes da Latam quanto a abertura de solicitação da Requerente foram ANTES do embarque da passageira “desconhecida”. Ou seja, era possível e recomendável impedir a viagem da pretensa fraudulenta.
passageira informou como documento pessoal o CPF da Autora (Doc. 04), vejamos:
É nítido que essa passagem foi emitida por terceiro desconhecido, por meio de fraude. A Promovida não pode se eximir da sua responsabilidade como prestadora de serviço.
Qualquer pessoa sensata, que visa apurar o ocorrido, busca informações com a empresa para solucionar a incongruência. E foi justamente esta postura tomada pela Requerente (Tentativas de resolução extrajudiciais no doc. 07). Por outro lado, a parte Requerida foi extremamente desidiosa para (não) solucionar o problema, tendo sucessivas negativas extrajudiciais, todas com a mesma justifica genérica.
Por mero amor aos debates, a Requerente NÃO POSSUI NENHUM vínculo com FRANCILENE CARVALHO TAVARES, pessoa que utilizou da passagem resgatada de modo fraudulento. Aliás, somente tomou conhecimento do nome da mesma quando foi alertada pelo setor de fraudes. É dizer, desconhece ela e tampouco passou os dados conta para terceiros.
Inclusive, com o fito de evitar fraudes, a Autora realiza a troca regular da senha do programa LATAM. Nitidamente, não é esta a postura da parte Requerida.
É evidente que TODAS as circunstâncias do fato (horário da emissão, proximidade da data da viagem - resgate para o mesmo dia, alto valor da passagem resgatada, utilização do CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, emissão com destino a local remoto - Acre) levaram a própria
LATAM a perceber que havia altos indícios de FRAUDE nessa emissão, o que de fato foi confirmado pela própria Autora ANTES do embarque.
Contudo, repise-se, a LATAM não tomou as providências cabíveis para suspender imediatamente essa passagem.
Do conhecimento da fraude - às 13:30 do dia 05/05/2023 - faltavam cerca de 03 (três) horas para o embarque de FRANCILENE, oportunidade em que, imediatamente, foi informado aos atendentes a PRIORIDADE DO FEITO, para que ela NÃO conseguisse embarcar e evitasse todo o transtorno.
Foram feitos 03 contatos (sendo dois via WhatsApp e um por ligação) com a empresa ANTES do horário do embarque para agilizar a solicitação. Contudo, ao que tudo indica, a urgência da causa era apenas sob a ótica da Requerente.
De fato, seguida à risca a orientação da LATAM (aguardar a resolução no prazo normal), houve resposta 05 (cinco) dias mais tarde, na data de 10/05/2023. Analogicamente falando, é o caso do falecido que teve sua cirurgia autorizada após o óbito.
O Poder Judiciário não precisaria ter sido acionado caso a empresa tomasse qualquer medida eficiente para evitar a efetiva utilização da passagem por FRANCILENE. Data máxima vênia, a parte Requerida vem sendo no mínimo conivente com condutas arbitrárias e à margem do direito.
Se não bastasse isto, a Ré ainda BLOQUEOU a conta da Autora por 19 (dezenove) dias, desde o dia do incidente até a data de 24 de Maio, o que impediu o acesso livre à plataforma no aludido interregno (Doc. 08, bloqueio da conta da Requerente).
Diante de mais de 03 reclamações para resolução extrajudicial da celeuma (Doc. 07), assim como em face das infundadas escusas da parte ex adversa para não proceder ao REEMBOLSO INTEGRAL de 98.577 pontos LATAM por emissão e
utilização não reconhecida feita por terceiro sem qualquer vínculo com a Autora, hei de se socorrer à última instância. Aos fundamentos jurídicos.
ii. DO DIREITO
inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também or força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste emandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC EQUER-SE, desde logo, a inversão do ônus da prova.
ii.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE PASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
i.a. DO DANO MATERIAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO/RESGATE FRAUDULENTA DE ASSAGEM POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/REEMBOLSO.
A parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do CDC, para todos os fins de responsabilização. Neste cenário, é de rigor a incidência dos ditames da legislação consumerista.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Antes do evento fraudulento, ANA JULIA possuía 140.235 pontos no programa de fidelidade Latam Pass (Comprovante da pontuação no doc. 02). Foram tolhidos abruptamente, em razão da inaptidão/deficiência para prestação dos serviços pela parte Requerida, 98.577 pontos.
Como dito alhures, a LATAM falhou na prestação de serviço e permitiu a utilização indevida/resgate de passagem valendo-se de fraude em sua emissão.
Tamanha a inidoneidade desta, que o próprio setor de identificação de fraudes da empresa ligou para a Requerente, ou seja, há indícios mais do que suficientes para reconhecer-se a ilicitude da emissão.
A fraude por terceiro, isto é, a utilização indevida das milhas somente se deu, única e exclusivamente, por intermédio de falha no sistema de segurança da Ré, já que, ANA JULIA não conhece e não possui qualquer relação com a usufruidora da emissão, tampouco visitou o estado do Acre.
Desde que cientificada, a parte autora sempre (para além de sua alçada) quis impedir o embarque ilegal/fraudulento, conduta esta diametralmente oposta da fornecedora de serviço. (Tentativas de resolução extrajudiciais nos docs. 06 e 07).
Excelência, todas as circunstâncias da emissão da passagem trazem indícios concretos da fraude, que, como dito, a parte ré se absteve de impedir (mesmo ciente do fato e tempestivamente informada pela Autora para obstar o embarque). In verbis. (Docs. 03 e 04)
(i) O e-mail indica que a emissão se deu no período da madrugada, especificamente às 02:19 do dia 05/05/23, horário no mínimo suspeito para tamanho resgate.
(ii) Tanto o resgate quanto a utilização da passagem fora para o mesmo dia, postura pouco usual.
(iii) Emissão com destino a local remoto – Acre; (iv) O valor da passagem (em milhas) é consideravelmente extremamente alto, sobretudo para uma passagem doméstica, num valor aproximado de R$ 5.677,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete), o que levanta suspeitas.
(v) foi utilizado o CPF da Autora como doc. pessoal de “Francilene”, o que é ilegal;
(vi) O próprio setor de fraude da Latam desconfiou da transação e contactou a parte autora.
(vi) Por último, a LATAM permaneceu com o bloqueio total da conta da autora por 19 (dezenove) dias, impossibilitando o acesso e uso das milhas restantes.
Todos os elementos acima destacados nos levam a conclusão de que houve deficiência no sistema de segurança da parte ex adversa. Infelizmente, a única prejudicada por esta falha na prestação de serviço foi a Autora.
Para afastar qualquer dúvida acerca da fraude ocorrida, basta verificar no documento em que constam as informações da passagem, que a passageira se valeu do CPF da Promovente (Doc. 04).Vejamos.
Feita a averiguação entre o CPF da passageira e o contido na emissão já seria o suficiente para obstar o embarque dela, mas, como dito, a Promovida demonstrou não se importar com questões de segurança e proteção de dados.
Portanto, alegar desconhecimento dos fatos e culpa exclusiva da parte autora é, no mínimo, desrespeitoso.
Em casos similares, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a companhia aérea (que possui programa de acúmulos de pontos/milhas e vantagens) é objetivamente responsável pelo resgate/uso indevido de milhas, especialmente no que se refere a emissão fraudulenta.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE ACÚMULO DE PONTOS E MILHAS (MULTIPLUS).
FRAUDE POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS MILHAS. CULPA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS MILHAS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR SEM SUCESSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043788-21.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.11.2020)
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de milhas. Fraude. Companhia aérea não comprova resgate pela parte autora. Responsabilidade objetiva. Dano material indenizável. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10086959220208260011 SP 1008695- 92.2020.8.26.0011, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022)
A existência de senha pessoal para tal transação não veda a possibilidade da ocorrência de fraudes praticadas por terceiros, ressaltando-se ainda que, no caso em tela, a emissão das passagens sequer foi feita em nome do beneficiário do programa. Isto sem dizer que a emissão foi realizada de madrugada, para ser utilizada no mesmo dia, em valor estratosférico de milhas etc.
Situação em que não pode o consumidor, parte hipossuficiente da relação, suportar as consequências danosas dela advindas. Hipótese clara em que há
falha na prestação do serviço, sendo de rigor a responsabilização da parte Requerida.
or último, é importante ressaltar que as milhas/os pontos podem ser onvertidos em dinheiro, como se depreende do ‘print’ abaixo em que houve aquisição por intermédio de milhas.
Para tanto, se dividirmos o número de pontos acima pelo valor fixado pela própria companhia aérea LATAM, alcança-se o valor do milheiro (mil milhas) de R$ 57,59.
Ex positis, roga-se a este Douto Juízo que determine que a LATAM proceda à RESTITUIÇÃO INTEGRAL de 98.577 pontos no programa LATAM PASS, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço.
Alternativamente, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, ante o valor pecuniário destes, requer-se a conversão em valores, conforme sugerido pelo próprio site da Requerida, é dizer, restituição por conversão em R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)2.
ii.b. DO DANO MORAL.
Diante da conduta abusiva da Requerida, pela completa abstenção em solucionar o problema, demandando que a Autora tenha, em mais de três canais de comunicação/reclamação, se sujeite ao mero arbítrio de parte ré em procrastinar a evidente responsabilização por falha exclusiva do serviço, além do não reembolso do valor devido (restituição das milhas), e por último o bloqueio da conta da Demandante, a Requerente teve sérios prejuízos de ordem moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88: Art. 5º - (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
rt. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência u imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito. rt. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Ao que tudo indica, a única pessoa preocupada com a escandalosa fraude no resgate de pontos/milhas foi a Autora, que, por inúmeras vezes (tempestivamente) alertou a companhia aérea para impedir o embarque daquela pessoa.
A bem da verdade, a companhia aérea, mesmo ciente da possível fraude, consoante alerta de seu setor responsável por tal verificação, prefere se eximir da responsabilidade na resolução de suas deficiências de serviço do que, efetivamente, fiscalizar a segurança de seu site. Esta postura ultrapassa o mero dissabor.
Na ótica da Promovida, incumbe ao consumidor frear as condutas abusivas das empresas e não estas últimas prestarem serviço justo e razoável.
A continuidade no fornecimento de serviços pífios em conluio com o baixo número de pessoas que buscam o Poder Judiciário para solucionar tais celeumas é, data vênia, a fórmula perfeita para lucros exorbitantes e separação de parte do caixa da empresa para pagar indenizações (se existentes). Não se atinge, assim, a faceta pedagógica do dano moral.
Sucede-se ainda que a Requerente sofreu grande impacto moral negativo ao ser privada de receber os valores dos reembolsos das milhas ilegalmente usurpadas, valendo-se a Requerida de resposta padrão, que serviria para qualquer negativa. Repise-se, é mais lucrativo para a companhia aérea procrastinar a solução de suas demandas...
Outrossim, nunca é demais lembrar que após as inúmeras reclamações, a Demandada BLOQUEOU, sem qualquer justificativa, a conta da Requerente por aproximadamente três semanas.
Estimulam-se as fraudes e coíbem aqueles que se valem da honestidade: Agora se almeja impedir a utilização da conta (das milhas) pela verdadeira proprietária.
Como dito, ressalta-se que a autora realizou diversas tentativas de solução administrativa do problema, contudo a Requerida foi irredutível e continuou adotando comportamento violador de direitos, tornando a situação ainda mais desgastante psicologicamente.
Ante o exposto, outro não poderia ser o entendimento senão a necessária CONDENAÇÃO da Requerida a indenização por danos morais por suas condutas abusivas, preenchendo-se assim todas as facetas desta modalidade de dano.
Em relação ao valor da condenação, em precedentes semelhantes, tem-se que este dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta. Confira.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –– NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO A TER PROCEDIDO AO RESGATE DE PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAS MANTIDO PELAS RÉS, COM EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – INÉRCIA PROBATÓRI DA RÉ A – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO BEM DELINEADOS –
[...] Se auferem os bônus, devem arcar com os ônus relativos a atividade que desempenham quando, em razão de falha, lesarem clientes. Obrigação de fazer consistente na devolução dos pontos. Dano moral presumido, despicienda prova quanto à sua ocorrência, ainda mais ao considerarmos que, no âmbito administrativo, as rés se negaram a resolver o problema, sendo necessária a intervenção judicial para recuperação do status quo ante. Critérios bem delineados quanto ao dano moral, que deve considerar as condições das partes, sua função punitiva e pedagógica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(TJ-SP - RI: 00022766120148260083 SP, Relator: Bruna Marchese e Silva, j: 06/11/2015, Turma Recursal, p: 12/11/2015)
Dessa forma, faz jus a Requerente a indenização à título de DANOS MORAIS em montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de aplacar, de forma equilibrada e razoável, os danos por ela suportados.
iii. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne
a) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos;
c.1) Indenizar a autora pelos DANOS MORAIS a ela provocados, em importe justo e razoável, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
c.2) RESTITUIR INTEGRALMENTE, à título de DANOS MATERIAIS, 98.577 pontos no programa LATAM PASS à conta de titularidade da Autora, haja vista se tratar de emissão fraudulenta por falha de prestação no serviço OU, em caso de impossibilidade de restituição dos pontos (milhas) suso destacados, a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento do valor equivalente à emissão, de R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
conforme valor base do milheiro utilizado pela própria LATAM
d) Condenar a demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei.
e) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos o meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pel depoimento pessoal da autora, do representante legal da ré e oitiva d testemunhas, caso necessário, além da juntada ulterior de documentos quaisquer outros necessários ao deslinde da questão.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.677,77 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 30 de Julho de 2023.
ICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO OAB/ES 17.871
RAPHAEL IRAHA BEZERRA OAB 31.909/ES
ROL DE DOCUMENTOS Doc. X – Documentos pessoais e Procuração advocatícia Doc. 01 – Cadastro Latam Pass em nome da Requerente Doc. 02 – Saldo pontos Latam Pass (antes da fraude) – 140.235 pontos Doc. 03 – Comprovante e-mail emissão não reconhecida Latam Doc. 04 – Informações sobre a passagem fraudada Doc. 05 – Cartões de Embarque Doc. 06 – Transcrição conversa Chat Latam Doc. 07 – Tentativas resolução extrajudicial | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021418-96.2023.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO.
ELISA PERILO, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 1359912, inscrita sob o CPF nº 07112759714, genitores: Antonio Perilo Junior e Maria Nazareth Malverdi da Silva Perilo, nascida em: 23/02/1978, residente e domiciliada à Rua Maranhão, nº 95, apto 1303, Ed Lausanne – Praia da Costa, Vila Velha- ES, Cep 29101340. Cel: 393473173194 / E-mail: lilaperilo@hotmail.com , por seus advogados que estas digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir delineados
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtua
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (aynne@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9137-7397 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio de ato irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente, cumpre registrar que a Requerente estava em uma viagem a
Assim, no intuito de retornar para seu domicilio de origem, no dia 3 de maio de 2023, a Autora adquiriu junto a ré passagens aéreas sob o importe de R$3.438,48 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), em quatro parcelas mediante cartão de crédito de final 6695, conforme podemos observar pelo anexo n°
A passagem adquirida junto a Requerida possuía o seguinte itinerário: origem - Aeroporto Internacional de Milão- linate com horário de embarque previsto para às 7:00h do dia 15 de junho de 2023, efetuando três conexões, e partindo por fim rumo ao destino final Aeroporto Internacional de Vitoria com horário de desembarque previsto
para às 0:25 do dia 16 de junho de 2023. Conforme podemos observar pela passagem em tela abaixo e anexo de n°1.
No entanto, no dia 07 de maio de 2023, devido a questões pessoais, a Autora solicitou o cancelamento das passagens, mediante a ligação telefônica protocolo n°50614235. Na oportunidade, o preposto da Ré informou que o reembolso aconteceria de forma integral.
Ato contínuo, no dia 08 de maio de 2023 a Requerente recebeu o e-mail confirmando a solicitação do reembolso conforme podemos observar pela tela abaixo e
Ocorre, Excelência que a autora fora surpreendida ao receber a sua fatura deparar-se com o estorno do valor de R$1.241,13 (um mil duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) consoante anexo n°4. Estranhando a situação, a Autora entrou em contato com a Requerida mediante o aplicativo de conversa WhatsApp com o protocolo de atendimento de n°51199599, e na oportunidade, fora informada que só seria realizado o reembolso equivalente a 30% do valor da passagem, consoante tela de
Ora Nobre Julgador, perceba que a Autora solicitou o cancelamento das passagens dentro do prazo de 7 (sete) dias, exercendo o seu direito de arrependimento, conforme preleciona o art. 49 do CDC, senão vejamos:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Perceba, Excelência, grandes foram os infortúnios vivenciados pela Autora, onde fora totalmente prejudicada devida a extrema falha na prestação de serviço da Requerida. Nota-se que a Requerente realizou o cancelamento da sua compra cinco dias após a data que havia adquirido e ainda não fora reembolsada no valor integral pago pela passagem. UM ABSURDO!
Ora, Nobre Julgador, após todo fatídico vivenciado pela Requerente, notou-se que a mesma fora lesada devido a EXTREMA FALHA INTERNA POR PARTE DA REQUERIDA, gerando uma grande perda de tempo útil, tendo em vista que tivera que contactar a Requerida por diversas vezes. Além disso, fora submetida a extremo desgaste mental pois até a presente data a Autora não fora reembolsada, sendo necessária a propositura da presente demanda.
Excelência, diante da análise para que chegue ao Vosso livre convencimento, deve-se considerar a minuciosidade das provas acostadas aos autos e a boa-fé da consumidora prejudicada. Todo o relatado pode ser comprovado diante dos documentos
Ademais, vem através da presente demanda suplicar pela devida efetivação dos seus direitos, onde requer uma restituição do valor remanescente da passagem a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem e que não fora reembolsado até a presente demanda.
Além disso, requer uma indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que grande fora o descaso da empresa Ré para com a Requerente, considerando todo o empecilho, preocupação e frustração vivenciado, além do grande impacto financeiro, servindo também em caráter punitivo e pedagógico, visando assim que tais tipos de condutas sejam imediatamente desestimuladas pela Requerida.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Da Responsabilidade Civil Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".
Douto Magistrado, os artigos 186 e 927 do Código Civil descorem e afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
Bem como, tal situação acima relatada vem de forma a assimilar, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Nota-se que através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.
No línea tênue, discorre o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe de forma clarividente que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar os autores, estes que foram os maiores prejudicados. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):
Entende-se que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta aos agentes a necessidade de reparação dos danos provocado ao Requerente. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.
Sobre o caso, não se pode aceitar que as abusividades impostas pela Requerida sejam um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a situação fatidíca relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência do
Requerente diante da Requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
b) Dos Danos Materiais
Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.
O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, entre outros. O consumidor não pode arcar com esses “vícios” na prestação do serviço, possuindo então, o direito de ser ressarcido, de todo o valor pago.
Sendo assim, requer uma restituição a título de danos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) consubstanciado no valor remanescente pago pelas passagens e que não fora reembolsada até a presente demanda.
c) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque atureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
ejamos o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante ao cancelament
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
1. O consumidor tem o direito de, no prazo de 7 (sete) dias, arrepender- se das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras realizadas na internet, sendo-lhe devido o reembolso integral da quantia paga (art. 49 do CDC). 2. O art. 49 do CDC é aplicável ao comércio eletrônico de passagens aéreas em razão do consumidor ser igualmente vulnerável no referido tipo de contratação, inexistindo distinção legal em relação à referida atividade econômica. 3. Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 80 e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.09.0051 GOIÂNIA)
Nobre Julgador, resta evidente que o fato não se trata de um mero borrecimento, visto que todo ocorrido trouxe tamanho prejuízo a Requerente, que não
fora reembolsada integralmente. Além disso fora submetida a extremo desgaste psicológico, tendo em vista que, a Requerida sequer disponibilizou-se em resolver o problema enfrentado pelo Autora.
Outrossim, ao se manter inerte após a falha do serviço, a parte Ré deixou a Autora em extremo prejuízo sem o devido ressarcimento integral do valor da passagem, sendo compelido a ajuizar a presente demanda. Diante todo o exposto que fora relatado, resta- se válido requerer uma indenização por danos morais que irá realmente compensar o ocorrido no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova – Art. 6°, VIII do CDC O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Condenar a Requerida ao pagamento de uma restituição faltante a título de anos materiais no importe de R$2.197,35 (dois mil cento e noventa e sete reais
e trinta e cinco centavos), consubstanciado no valor remanescente pago pela passagem que não fora reembolsado corrigido e com atualização monetária;
d) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa;
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 17.197,35 (dezessete mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. a Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 20
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vila Velha– Espírito Santo, 31 de julho de 2023.
Geraldo Edson Cordier Pompa OAB/BA nº 44.150
Aynne Soares Paulino OAB/BA nº 44.163 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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