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5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021420-66.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES Competente por distribuição
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, RG 2101418 SPTC ES, residente e domiciliado a Rua David Teixeira, nº 606, bairro Guaranhuns, CEP: 29103-710, Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representado por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação ordinária com pedido de tutela de urgência
em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Tamboré, Barueri – SP; e GOL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede estabelecida no endereço Portaria 03, Prédio 24, S/N, Campo Belo/SP, CEP: 04.626-020, e TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Preliminares Mérito Da prática abusiva e responsabilização do produtor/ fornecedor; Da legalidade da venda de milhas aéreas; Da ilegalidade de limitação da Legitimidade passiva das rés; alienação de milhas para emissão de passagens aéreas por CPFs; Da aplicação do CDC à relação de consumo em questão; Da cláusula abusiva de contrato das rés, que viola disposições do CPC ao limitar a venda de bens adquiridos onerosamente; Vedação ao monopólio.
Preliminares
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculados à todas as rés.
Entretanto, o regulamento do programa Tudo Azul (de propriedade da primeira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pelas rés.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente ação.
1. Preliminares
1.1. Legitimidade Passiva das Rés
Como o presente feito versa sobre nulidade de cláusulas nos gulamentos dos programas de milhas Tudo Azul, Smiles e Latam Pass, de ropriedade, respectivamente, da primeira, segunda e terceira ré, são todas gítimas para figurar no polo passivo desta demanda.
.2 Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático- probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milha adquiridas a terceiros, está presente a vulnerabilidade econômica com relação a programa de milhagem, como ora narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente às rés, o que justifica a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente às rés.
2 Mérito
2.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa de fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federais (especialmente CDC e Código Civil),
notadamente no tocante à limitação de alienação de bem adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Tudo Azul somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 5 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 6.2.1 do mencionado regulamento.
O regulamento do programa Smiles (de propriedade da segunda ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 25 CPFs distintos, tendo em vista a cláusula 13.3.1 do mencionado regulamento.
Já o regulamento do programa Latam Pass (de propriedade da terceira ré) somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente d ue ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do qu aplicado na Administração Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão de passagens.
Nesse sentido:
TUDO AZUL:
6.2.1 Lista de Passageiros Beneficiário
A partir de 15/01/2020, o Participante TudoAzul poderá nomear, a qualquer momento, até o limite de 5 (cinco) indivíduos para fazer parte da sua Lista de Passageiros Beneficiários para o resgate ilimitado de Bilhetes Aéreos nas modalidades Pontos ou Pontos + Dinheiro. Será considerado como um integrante da lista qualquer indivíduo com mais de 2 (dois) anos de idade.
Os 5 (cinco) beneficiários poderão ser livremente indicados pelo Participante TudoAzul, sendo que referido limite poderá ser ultrapassado apenas na hipótese de descendentes de primeiro grau (filhos) do titular, mediante comprovação do respectivo grau de parentesco.
Os cadastros dos beneficiários ficarão registrados no perfil do Participante e deverão ser realizados através do website ou central de atendimento Azul, com nome completo, CPF ou número TudoAzul, data de nascimento e gênero. Caberá ao TudoAzul validar tais informações.
É de integral responsabilidade do Participante titular da conta TudoAzul as emissões de Bilhetes Aéreos para os beneficiários efetivamente cadastrados em sua lista, bem como zelar pelo seu login e senha.
Os beneficiários cadastrados na lista poderão ser alterados a qualquer tempo a partir de 01/03/2020, sendo que as respectivas emissões de bilhetes aéreos somente serão permitidas após 60 (sessenta) dias a contar da data da referida alteração.
SMILES:
13.3.1. O Participante poderá emitir em sua Conta Smiles Bilhetes Aéreos para si e para até 25 (vinte e cinco) pessoas distintas, independentemente do grau de parentesco, afinidade e afins, a qualquer título, no período do ano civil (janeiro a dezembro). A cada ano civil (janeiro a dezembro) uma nova contagem se inicia.
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação a bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquiridas onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clubes Tudo Azul, Smiles e Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa de fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dados são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento do programa Tudo Azul estabelece que serão coletados os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço
de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no Tudo Azul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no Tudo Azul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Todos os demais regulamentos dos programas de milhagem também coletam dados sensíveis dos usuários, que podem ser fornecidos aos parceiros comerciais.
Nesse sentido é o regulamento do programa Tudo Azul:
Para o cadastramento do Participante no TudoAzul serão solicitados dados pessoais que incluem, mas não se limitam a nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros. Quando do cadastramento no TudoAzul por meio de quaisquer das formas listadas acima, o Participante poderá ou não autorizar a Azul a lhe enviar comunicação impressa, eletrônica (e-mail marketing) ou telefônica (SMS ou telemarketing). Tal autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Participante via e-mail ou central de atendimento.
Já o regulamento do programa Smiles:
2.3. A inscrição no Programa Smiles deverá ser feita pelo interessado no Site Smiles ou em outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados pela Gol. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, documento reconhecidamente válido para residentes e domiciliados no exterior, endereço para comunicação, telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico seja utilizado em mais de uma Conta Smiles.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dossites Website: consulta, pesquisa e uso dosserviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiro
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse o seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pelas rés sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem as rés, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da vend de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA DE MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilização das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidad Jurisdicional Cível – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedent em parte os pedidos da inicial, declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulament Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
De início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, sem dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito d propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que nã se trata de mera bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, anális jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagen debatidas nesta ação.
2.2 Da ilegalidade da limitação de CPF
A Azul estipula, no regulamento do programa de milhagens, na cláusula 6.2.1, que o Autor somente poderia emitir passagens para 5 CPFs distintos, o que demonstra clara ilegalidade.
Já a Smiles, na cláusula 13.3.1 do Regulamento, limita a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos da própria conta.
Nesse mesmo sentido é a Latam Pass, na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
Via de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio de:
) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao liente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
e) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para as companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, pagamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234-75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade na aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943-57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simples "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinh a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais qu restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente po considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídic oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação d contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seri contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionament do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020)
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam o participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese d caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programa representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para o consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilizaçã Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que o consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234-75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA - COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. -
Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15 Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo a milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriquecimento ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, que reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirida mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pode vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagen com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercad pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e nã mais pretende consumi-las poderia vende-las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milhas.
Portanto, requer seja decretada a nulidade das seguintes cláusulas: as cláusulas: 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, que limita o número de beneficiários do programa de milhagens a 5 CPFs distintos; 13.3.1 do Regulamento Smiles, que limita para 25 CPFs diferentes; 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
2.3 Da violação ao CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pelas rés, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente, não sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferência de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, se nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, em detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
As rés tentam criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
(...)
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta das rés, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir a venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
ssim, a conduta das rés viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básico do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas
abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direit as seguintes cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo o consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertenc
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumido deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fáci compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pelas rés para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mai favorável ao consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
2.4 Vedação ao Monopólio
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo das rés de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, as rés criam mecanismos que somente elas conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, as rés buscam a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica independentemente de culpa, os atos sob qualquer form manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta das rés, de limitarem a alienabilidade de milhas, s enquadram nas hipóteses listadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta das rés, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
3 Da tutela de urgência
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau
de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.1”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside n circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garanti (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução par segurança).2”
a hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisito
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas qu imitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51,I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevid restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquirida onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovad nestes autos.
Assim, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas das rés quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que as rés restrinjam indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para suspender as cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 do programa Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente.
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser revertida em eventual improcedência da demanda.
4 Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera ars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspende s seguintes cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul, ) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d rograma Smiles, permitindo que o Autor utilize livremente comercialize as milhas de sua propriedade, determinando ue as rés se abstenham de suspender ou cancelar as contas o Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das rés, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII DC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciai para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar nulidade das cláusulas: a) 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul b) 2.19, c e d do Programa Latam Pass; c) 13.3.1 d programa Smiles, permitindo que o Autor utilize comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda pontuação acumulada nos mencionados programas determinando que as rés, em definitivo, se abstenham d suspender ou cancelar as contas do Autor;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista que a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2023.
Rodrigo Alvim Gusman Pereir OAB/MG 152.302
Carlos Henrique Jesus de Souza OAB/MG 219.817 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021465-07.2022.8.08.0035.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
PEDIDO EXTRAORDINÁRIO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
HUDINEIA GABRIELI, brasileira, casada, gerente administrativa, portadora do RG n.º 1414341 SPTC/ES e inscrita no CPF do MF nº. 075.769.877-82, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 280, apto 1301, Bairro Itapuã, CEP 29.101-564, na cidade de Vila Velha/ES e GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
De início, cumpre esclarecer que a Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 4º, inciso III, que nas ações de reparação de qualquer natureza é competente o domicílio do autor:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”.
Desta maneira, levando em consideração que a requerente Hudinéia Gabrielli é residente e domiciliada na cidade de Vila Velha/ES, requer-se que seja a ação tramitada neste Juizado Especial Cível.
No entanto, destaca-se que, apesar da coautora Gilda Rosane residir em Vitória/ES, ela estava presente nos mesmos fatos que a requerente Hudinéia, razão pela qual decidiram entrar com a ação conjuntamente.
Com efeito, é necessário ressaltar que o pedido e causa de pedir para as duas requerentes é comum, motivo pelo qual se fossem distribuídas ações em Juizados diferentes, se estaria diante de ações conexas, de acordo com o artigo 55 do NCPC:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Sendo assim, com base no princípio da economia e celeridade processual e levando também em consideração que o enunciado 73 do FONAJE permite que as ações sejam “reunidas para efeito de instrução”, requer-se seja admitida neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL a presente ação proposta em face da mesma requerida:
“ENUNCIADO 73 – As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.”.
Diante de todo o exposto, requer-se seja recebida a ação proposta pelas requerentes perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES, tendo em vista que a requerente Hudinéia reside nesta cidade, sendo comum o pedido e causa de pedir com a coautora, em face da mesma requerida e pelos mesmíssimos fatos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ERÍODO EXTRAORDINÁRIO – PANDEMIA – COVID-1
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, devendo a requerida ser citada para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade São Paulo, que seria realizado entre os dias 10 e 13 de agosto e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Sendo assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, pois precisavam chegar em São Paulo com tranquilidade para participar do evento ABUP Decor Show, que é muito importante no ramo que elas trabalhavam.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na quarta-feira, dia 10/08/2022, com saída do aeroport de Vitória/ES as 19h10, chegando ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo/SP as 20h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era no sábado, dia 13/08/2022.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, as requerentes foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram já com o check-in realizado.
No entanto, ao chegarem ao aeroporto, elas verificaram que a requerida tinha acabado de enviar um e-mail (quarta-feira as 18h12) onde simplesmente informava que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar as 19h10 estava atrasado, mas com a informação de que decolaria as 22h00, ou seja, elas chegariam no mesmo dia em São Paulo.
Sem entenderem o que estava acontecendo, até mesmo porque o aeroporto de Vitória estava em pleno funcionamento, elas começaram a consultar diretamente no aplicativo da ré o status do voo.
Por outro lado, o certo é que o voo original de n.º 3633 que deveria decolar na quarta-feira à noite (19h10) foi simplesmente cancelado e por isso a requerida enviou um novo e-mail as 19h38 informando que elas seriam realocadas em novo voo, que agora decolaria apenas as 09h00 da quinta-feira.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que se sujeitar as imposições arbitrárias da ré, permanecerem em Vitória e retornar ao aeroporto somente no dia seguinte, concluindo a viagem por meio do voo de realocação de n.º 3635 que chegou efetivamente à cidade de São Paulo apenas as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso.
Por fim, como elas chegaram à cidade de São Paulo somente as 10h35 da quinta- feira, elas ainda tiveram que ir até o hotel realizarem o check-in e guardar as bagagens para então seguirem para o evento, perdendo um período inteiro (manhã inteira da quinta-feira perdida).
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simple
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na quarta-feira, dia 10/08/2022 as 19h10 em um voo direto para São Paulo, onde chegariam as 20h50 da mesma quarta - VOO CANCELADO.
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na quarta-feira, onde tiveram o voo de n.º 3633 cancelado, sendo realocadas somente em novo voo no dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo as 10h35 da quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel, bem como uma manhã inteira no evento previamente programado.
CONCLUSÃO: 14 horas de atraso + perda de uma diária de hotel + perda de um período no evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2022 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de São Paulo na quarta-feira a noite, onde já possuíam hotel previamente reservado para pernoite e participação no evento ABUP Decor Show já na quinta-feira as 09h00.
Todavia, o certo é que houve o cancelamento do voo de n.º 3633 de forma unilateral, causando inúmeros prejuízos as requerentes, que concluíram a viagem somente na quinta-feira, ou seja, com 14 horas de atraso, perdendo uma diária de hotel e uma manhã inteira no importante evento.
Com efeito, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexadas o recibo de compra e os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado o check-in no voo de n.º 3633 da quarta-feira, dia 10/08/2022:
Segundo porque, seguem anexados os DOIS E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 22h00. Aliás, é importante notar a data e horário de envio do primeiro e-mail: quarta-feira as 18h12:
Com efeito, é muito importante frisar que o primeiro e-mail informou apenas que o voo passaria das 19h10 para as 22h00, o que não traria prejuízo as autoras, pois elas chegariam em São Paulo na própria quarta-feira.
Porém, após o recebimento do primeiro, elas receberam um segundo e-mail as 19h38, onde a requerida simplesmente informava que elas haviam sido realocadas no voo de n.º 3635 que decolaria apenas no dia seguinte, ou seja, na quinta-feira as 09h00:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem a reacomodação para o voo de n.º 3635 que decolaria as 09h00 do dia seguinte, chegando efetivamente a cidade de São Paulo apenas as 10h35, ou seja, COM 14 HORAS DE ATRASO (todas as passagens anexadas):
Por fim, necessário destacar que o voo de volta ocorreu normalmente na noite do sábado, dia 13/08/2022. Narra-se tudo isso para comprovar que a viagem realizada pelas requerentes era estritamente profissional, pois foram para São Paulo na quinta-feira participar do evento e já voltaram no sábado para Vitória.
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
VIAGEM A TRABALHO PERDA DE PARTE DO EVENTO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e que a falha da requerida fez com que elas perdessem parte dos seus compromissos profissionais previamente agendados.
Assim, para que reste totalmente comprovada a alegação, basta verificar que seguem anexados o E-MAIL DE INSCRIÇÃO NO EVENTO ABUD DECOR SHOW, bem como a credencial para participação, além do comprovante de hospedagem:
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um atraso de 14 horas, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras, que perderam uma diária de hotel e uma manhã inteira no evento por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o cancelamento/atraso do voo gerou 14 horas de atraso na chegada ao destino final, causando ainda a perda de parte do evento previamente agendado.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de 14 horas na chegada ao destino final no voo de ida, a perda de parte do evento profissional, a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as notícias1 do seu próprio site informam que seu LUCRO LÍQUIDO apenas no ano de 2019 foi de simplesmente 190 milhões de dólares, o que corresponde a quase 1 BILHÃO DE REAIS (somente no ano de 2019):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) o recebimento da presente ação, tendo em vista a competência do JUIZAD ESPECIAL CÍVEL de Vila Velha/ES e com base nos princípios da economia celeridade processual;
b) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação;
c) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do cancelamento/atraso do voo de n.º 3633 e o atraso de 14 horas na chegada ao destino final;
d) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, conclusão da viagem com 14 horas de atraso, perda de uma diária de hotel, além da perda de uma manhã inteira no importante evento que foram participar;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2022.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021470-92.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA –
ROBERTA CRISTINA BISPPO DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, Cédula de Identidade nº 1562608 SSP/ES, inscrito no CPF sob o número 031.861.407-30, residente e domiciliado à Rua São Paulo, 2022, apto 1404, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29216-010 endereço eletrônico contato@passosesouza.com.br, por seus advogados adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09. Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrumento procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelo fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
A autora viajou pela a companhia área, cuja é ré dessa ação, no dia 10/08/2022, com embarque em Vitória-ES, chegando no aeroporto de Guararapes em Recife, Pernambuco, às 15:15 horas conforme demonstra o cartão de embarque anexado nos autos.
Porém, ao desembarcar no aeroporto a autora ficou mais de uma hora esperando a sua mala na esteira, e só depois de muita espera procurou o balcão da empresa e foi informada que sua bagagem havia sido extraviada ficando apenas com a roupa que estava no corpo, já que todos os seus pertences referente a vestuário estavam em suas malas.
Ocorre, que o objetivo da viagem foi para participar de um congresso coorporativo em Recife, Pernambuco, naquele mesmo dia (10/08/2022) às 19:00 horas conforme demonstra a programação do evento em anexo nos autos, bem como, o comprovante de inscrição e pagamento do congresso no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), evento o qual, exigia formalidade no vestuário, tendo em vista que autora ocupa um cargo de presidência na cooperativa Sicoob Servidores.
Ao ser surpreendida com o extravio de suas malas, autora precisou urgentemente buscar alternativas para comprar novas roupas já que se encontrava apenas com a roupa do seu corpo, e o evento aconteceri em poucas horas, devendo estar adequadamente vestida.
Dessa forma, além da exaustão, tensão, constrangimento e nível de estresse elevado de ter suas malas com todos os seus pertences extraviadas, a autora precisou “perder seu tempo” que seria de descanso e preparo para o evento que aconteceria naquele dia com início às 19:00 horas, para chamar um táxi e se locomover até o shopping e comprar novas roupas que
Portanto, em decorrência do extravio de sua mala com seus pertences a autora precisou gastar R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais) com roupas na Zara consoante comprovante e nota fiscal anexado aos
comprovante e nota fiscal em anexo, R$ 189,90 (cento oitenta e nove reais e noventa centavos) com sandália, além de R$90,00 reais com o táxi, resultando na somatória de R$1.661,40 (um mil e seiscentos e um reais e quarenta centavos).
Além do gasto material que autora teve, deve levar em consideração todo o estresse emocional que passou, ao ficar sem suas roupas que já estavam organizadas para o evento, possuindo poucas horas para o início do congresso.
Dessa forma, a autora após ter perdido tempo no aeroporto, na locomoção para o shopping, e realizando compras que não estavam previstas, perdeu parte do evento, chegando atrasada não conseguindo participar do evento como gostaria e como estava previsto, chegando ao evento apenas 21h16min, conforme faz prova check-in.
Acrescenta-se ainda, que não bastasse precisar comprar novas roupas a autora precisou se submeter a pegar maquiagem e acessórios emprestados de uma terceira pessoa para participar do evento.
No dia posterior, a programação do evento era da manhã até noite e a autora precisou usar a mesma roupa do voo e pegar novamente maquiagem emprestada para participar do congresso.
Ainda se desgastou ligando para a ré até no dia seguinte, a fim de ter sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento, a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento, não conseguindo aproveitar como deveria, pois a requerida sequer de previsão de quando a bagagem chegaria, o que aconteceu após às 22h do dia 11/08, sendo que a requerida apenas deixou a bagagem no hotel, sem ao menos avisar a autora para eventual conferência.
Portanto, devemos observar a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor (explicada nos fundamentos jurídicos), que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que o autor sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou
seja, o tempo que a mesma teria para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa. NÃO EXISTE TEMPO IMPRODUIVO.
Portanto, além dos danos materiais, a autora faz jus ao recebimento dos danos morais e dos danos do desvio produtivo.
Diante disso, tendo em vista a tentativa infrutífera de composição extrajudicial, não restou à Autora outra alternativa para ver dirimida a questão, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário.
DO DIREITO
Conforme o que foi exposto nos fatos, a autora foi surpreendia no aeroporto com o extravio de suas malas, essenciais para o evento que participaria, trazendo para ela diversas consequências.
Dessa forma, a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, e ainda em seu artigo 6º a proteção que lhes cabe.
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais à Autora, principalmente pela tensão, estresse, que autora teve ao saber do extravio de suas malas com todos os pertences necessários para o evento que teria naquele dia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplement
contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, a autora deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos. 2.1 Dano Material
Em decorrência do ocorrido, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, precisando gastar dinheiro para comprar novos itens e vestimentas necessários para o evento, sendo que já possuía tudo o que precisava em suas malas.
Por isso, todo o infortúnio suportado pela a Autora, impõe a Ré a obrigação de indenizar pelos danos que a Autora vem sofrendo diante de tal situação.
O Código Civil de 2002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais ou sejam materiais, causados por ato ilícito, conforme trata o artigo 186 do referido diploma:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Consequentemente, embora para a configuração do ato ilícito bastasse a ocorrência de apenas um dos requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, é possível configurar a culpa atinente à parte Ré uma vez que essa advém da sua desídia.
Conclui-se que, em todo momento, persiste a culpa exclusiva do demandado. Ao aplicarmos o supracitado dispositivo no presente caso, torna-se notório que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que agiu com total negligência descumprindo seu dever.
Desta forma, resta explícito que, em casos como o em tela, onde houve a ocorrência de atos ilícitos nos moldes do artigo 186 supracitado, persiste a obrigação de reparação relativa a esses, conforme inteligência do dispositivo cível acima posto.
Logo, considerando-se todos os danos causados a Autora, fica nítida a culpa do réu e sua responsabilidade com relação aos danos suportados pela autora, onde pertinente o pedido de ressarcimento tanto pelos danos materiais, o que desde já se requer.
Não obstante o art. 186 do CC traga a delineação do que seja o ato ilícito, nota-se que o mesmo não aventa em seu conteúdo acerca da normatização do dever de indenizar, ou seja, não trata da responsabilidade civil, entretanto, tal matéria encontra-se disciplinada pelo art. 927 do mesmo Código, que assim determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, a autora deve ser ressarcida de todo o valor qu precisou gastar com vestimentas e utensílios necessários para o evento e decorrência do extravio de suas malas, somando o valor de R$ 1.571,40 (um mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Ante a configuração do ato ilícito praticado pela ré e com fundamento nos dispositivos supramencionados, requer o ressarcimento do dano material sofrido pela autora.
2.3 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora, que estava viajando com a finalidade de participar de um congresso nacional, naquele mesmo dia, e foi surpreendida com extravio de suas malas a qual estava todos os seus pertences e vestuário necessário para o evento.
Além do constrangimento de não encontrar sua mala na esteira, a autora precisou ter o desgaste de se deslocar para comprar novas roupas, pois fazia necessário no evento se vestir bem, fazendo com que chegasse atrasada no local.
chegasse atrasada no local. Ainda precisou se desgastar ligando para a ré, a fim de te sua mala de volta. Ou seja, o tempo que era para estar presenciando o evento a autora precisou passar por todo esses estresse e constrangimento.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, o extravio da mala trouxe diversas consequências à autora.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o
prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admite a indenização do dano moral.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumido deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo e vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços evidencia que a autora sofreu com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, o seja, o tempo que a mesma teria – tempo esse de um ano – para outra atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos. Ao revés, quanto aos contratos de seguros não restou demonstrado a efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos
Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Seja o requerido condenado ao pagamento de uma justa indenização a título de danos materiais relativos a R$ 1.571,40 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescidos de juros desde a data do fato até a efetiva reparação.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos
impostos ao Autor, além de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a perda do desvio produtivo.
A condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 16.571,40 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vila Velha, 28 de Julho de 2023.
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sous OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291
Rayssa Geronimo Monteiro OAB/ES 36792 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021521-06.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 11.414,40 Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
CLIENTE: HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000.
ASSUNTO: Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morai
HELEN GIANIKA SILVA, brasileira, em união estável, empresária, inscrito no CPF sob o nº 036.200.916-33, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na AV. Hugo Musso, 1555, Itapoã, Vila Velha – ES, 29101-785 e ALESSANDRA SILVEIRA COLNAGHI, brasileira, separada de fato, representante comercial, 015.350.287-85, residente e domiciliada na rua Kurt Lewin, 152, Campinho, Domingos Martins/ES, 29260-000, vem, por meio dos seus advogados, conforme procuração em anexo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de MAXMILHAS - MM TURISMO & VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634- 042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
As Requerentes adquiriram, junto às empresas Requeridas, passagens aéreas para o voo de número LA3651, com data de partida prevista para o dia 06/06/23, com destino para o aeroporto de Navegantes/SC, no valor de R$ 1.414,40, onde participariam de uma convenção da empresa que representam.
Entretanto, devido a circunstâncias alheias à vontade das Requerentes, foi impossível utilizar a referida passagem aérea na data marcada, e tampouco foi oferecida a possibilidade de alteração da data do voo pelas Requeridas. Assim, as requerentes buscaram o reembolso integral do valor pago pelas passagens não utilizadas, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas e resoluções da ANAC.
Contudo, apesar das solicitações e tentativas de contato realizadas pelas Requerentes, as Requeridas não realizaram o estorno dos valores, infringindo, dessa forma, os direitos básicos do consumidor, consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, bem como as regulamentações da ANAC que visam proteger os direitos dos passageiros em situações como a presente.
II. DO DIREITO
A conduta das Requeridas em não realizar o estorno dos valores pagos pela passagem aérea não utilizada, nem permitir a alteração da data do voo, viola diversas normas do Código de Defesa do Consumidor, a saber: o artigo 14 (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e artigo 39 (práticas abusivas), etc.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), órgão regulador do setor, estabelece resoluções específicas para garantir a proteção e os direitos dos passageiros de companhias aéreas, as quais também foram infringidas pela Requerida, tais como: a Resolução nº 400/2016 (Regulamento do Transporte Aéreo), Resolução nº 141/2010 (Direitos dos Passageiros em Caso de Preterição de Embarque), etc.
Neste sentido, a jurisprudência é unanime em condenar os fornecedores uando não há reembolso ou possibilidade de remarcação da passagem aérea:
Portanto, a conduta das Requeridas é ilegal e passível de responsabilização, diante da violação dos direitos das Requerentes, na posição de frágeis consumidores.
III. DO DANO MATERIAL E MORAL
A conduta negligente da Requerida em não restituir o valor pago pela passagem aérea não utilizada gerou prejuízo material ao às Requerentes, que tiveram seus direitos de consumidor indevidamente desrespeitados.
Além disso, a situação acarretou danos morais às Requerentes, uma vez que estes se viram impedidas de usufruir de um serviço pelo qual pagou, além de terem
sido submetidas a uma situação de frustração, constrangimento e desrespeito, em virtude da inércia das Requeridas em resolver a questão de forma adequada e transparente.
Nesse sentido, é necessário ressaltar que A Súmula 389 do STJ estabelece: "A simples devolução do valor pago pelo consumidor pelo serviço não elide a prática de dano moral".
No mesmo sentido, devemos ressaltar que a jurisprudência e a doutrina têm reforçado o caráter pedagógico da reparação por dano moral, entendendo que essa compensação não se limita apenas a amenizar o sofrimento da vítima, mas também possui uma dimensão punitiva e educativa, buscando desestimular o ofensor e a sociedade como um todo a repetirem a conduta lesiva.
Forte nestes motivos, devem as requeridas serem condenadas à indenizar as Requerentes em danos morais, pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
As Requerentes são hipossuficientes em relação a provas fundamentais e que se encontram em posse da Requerida, por este motivo, necessitam do benefício da inversão do ônus da prova, a fim de demonstrar em juízo aquilo que alega, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
V. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, o(a) Requerente requer:
. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à quantia desembolsada pelas Requerentes para aquisição da passagem aérea não utilizada, R$ 1.414,40, devidamente corrigido e com os juros legais a contar da data do desembolso, 17/05/2023;
2. A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este H. Juízo, considerando-se a gravidade da conduta da Requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A citação da Requerida para, querendo, apresentar resposta à presente ação;
. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a testemunhal;
5. Pugna pela inversão do ônus da prova;
6. Pugna pela realização da audiência de conciliação e pela tramitação do presente processo através do Juízo 100% digital.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.414,40.
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
ADVOGADO, OAB/ES nº 29.947. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
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